A Presidência da CD resolve tornar sem efeito os Atos da Presidência, de 06/12/17 e de 24/04/18, que criou e constituiu, respectivamente, a Comissão Especial do Projeto de Lei nº 5571, de 2016, em consequência de o despacho exarado por esta Presidência, em 11/05/18, ter deferido o Requerimento nº 7862/2017 para determinar a apensação do Projeto de Lei nº 5571/2016 ao Projeto de Lei nº 3139/2015, e a Comissão Especial do Projeto de Lei nº 3139/2015 estar em funcionamento. Inteiro teor