Notícias
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06/11/2017 - Transformado na Emenda Constitucional 97/2017Transformado na Emenda Constitucional 97/2017. DOU 05/10/17 PÁG 01 COL 01
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24/08/2017 - Aprovado Parecer da Relatora com Complementação de VotoAprovado o Parecer da Relatora Deputada Shéridan com complementação de voto. Durante a reunião de votação também foram deliberados os destaques de número 8 (rejeitado) e número 5 (aprovado) que suprimiu o artigo 3º do substitutivo, estabelecendo o fim das coligações partidárias para 2018. Com isso o destaque número 7 foi prejudicado em virtude conter o mesmo conteúdo.
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04/07/2017 - PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PRORROGADO ATÉ DIA 05/07/17 às 18:30hsO prazo para recebimento de emendas foi prorrogado até o dia 05/07/2017 conforme despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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29/06/2017 - PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PRORROGADO ATÉ DIA 04/07/17 às 18:30hsO prazo para recebimento de emendas foi prorrogado até o dia 04/07/2017 conforme despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.