PL – 6826/2010 – ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

            Criada em 26 de maio de 2011, respectivamente constituída em 30 de setembro e instalada em 05 de outubro do mesmo ano, a Comissão Especial Atos Contra a Administração Pública, destina-se a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6826, de 2010, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

                        A Comissão é composta por 25 (vinte e cinco) membros titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Seu Presidente é o Deputado João Arruda (PMDB/PR) e o seu Relator o Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

                        O Projeto prevê a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos. De acordo com a proposta, a pessoa jurídica responderá objetivamente pelos atos ilícitos praticados, em seu benefício ou interesse, por qualquer dos seus agentes, contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta também estabelece a tipologia das infrações, enumerando as condutas passíveis de responsabilização nos termos da lei, assim como regras processuais para a responsabilização dos agentes.