COMISSÃO ESPECIAL COPAS DO MUNDO E DAS CONFEDERAÇÕES – PL 2330/11

  Criada em 30 de setembro de 2011, constituída em 05 de outubro de 2011 e instalada em 11 de outubro deste mesmo ano, a Comissão Especial é composta por 26 (vinte e seis) membros titulares e por igual número de suplentes, sendo seu Presidente o Deputado Renan Filho (PMDB/AL) e seu Relator o Deputado Vicente Candido (PT/SP).
 O órgão se destina a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2330, de 2011, do Poder Executivo, que "dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil".
A discussão quanto ao projeto da chamada “Lei Geral da Copa”, envolve a análise de temas complexos, tais como:
a) proteção e exploração de direitos comerciais (propriedade de marcas, patentes e símbolos que constituem direitos de imagem de uso exclusivo da FIFA; áreas de restrição comercial e vias de acesso; captura de imagem ou de sons, radiodifusão e acesso aos locais oficiais de competição; crimes relacionados às competições e sanções civis);
b) responsabilidade civil;
c) venda de ingressos.
Para tanto, os trabalhos levados a efeito pela Comissão Especial “Copas do Mundo e das Confederações” abrangem ampla discussão sobre os temas relacionados, incluindo a realização de audiências públicas, seminários e conferências, versando sobre os relevantes aspectos jurídicos envolvidos na Copa das Confederações e Copa do Mundo (objeto da Comissão).