Apresentação

COMISSÃO ESPECIAL MARCO CIVIL DA INTERNET – PL 5403/01

 

            Criada em 26 de outubro de 2011, constituída em 27 de março de 2012 e instalada em 28 de março deste mesmo ano, a Comissão é composta por 28 (vinte e oito) membros titulares e por igual número de suplentes, sendo seu Presidente o Deputado João Arruda (PMDB/PR).

Voltada inicialmente para a elaboração de parecer ao Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", a presente Comissão teve sua destinação alterada, em 18 de junho de 2012, por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, em razão de apensação daquela proposição ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001.

Dessa forma, a Comissão Especial Marco Civil da Internet destina-se atualmente a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências".

A concepção de um marco civil para a Internet tem como objetivo determinar direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O tema envolve aspectos de grande complexidade, tais como regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na Internet, medidas relacionadas à preservação dos direitos fundamentais do internauta e ainda princípios e diretrizes voltados ao funcionamento e à operacionalidade da rede.