Prazo para apresentação de emendas

Emendas à proposta original

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PEC 197/2012 Do(a) Senado Federal - Delcídio do Amaral - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Dep. Márcio Macêdo 9 Sessões

1ª) 28/08/2013 - 248ª Sessão Deliberativa Ordinária;
2ª) 29/08/2013 - 252ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
3ª) 03/09/2013 - 256ª Sessão Deliberativa Ordinária;
4ª) 05/09/2013 - 264ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
5ª) 10/09/2013 - 269ª Sessão Deliberativa Ordinária;
6ª) 12/09/2013 - 275ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
7ª) 17/09/2013 - 280ª Sessão Deliberativa Ordinária;
8ª) 19/09/2013 - 284ª Sessão Não Deliberativa de Debates;
9ª) 24/09/2013 - 289ª Sessão Deliberativa Ordinária;
10ª) 25/09/2013 - 291ª Sessão Deliberativa Ordinária;

Emendas ao substitutivo do relator

Não há proposições nessa fase.

Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão