Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 186/2007 | Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. | Dep. Rogério Peninha Mendonça |
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Sessões
1ª) 03/10/2013 - 303ª Sessão Não Deliberativa de Debates; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão