Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 170/2012 | Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | Dep. Marçal Filho |
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Sessões
1ª) 05/12/2013 - 405ª Sessão Não Deliberativa de Debates; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão