Prazo para apresentação de emendas
Emendas à proposta original
Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto
Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
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PEC 82/2007 | Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | Dep. Lelo Coimbra |
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Sessões
1ª) 31/10/2013 - 350ª Sessão Não Deliberativa de Debates; |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
Obs.: O decurso e a previsão de encerramento do prazo poderão ser alterados até o final da Sessão