Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
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Hoje
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Próximas Reuniões
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Reuniões anteriores
| Data/hora | Comissões / Local | Situação |
|---|---|---|
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04/06/2014
14h30
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Votação do parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello.
Anexo II, Plenário 13
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encerrada
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03/06/2014
14h30
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Votação do parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello.
A Definir
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Cancelada
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28/05/2014
15h30
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Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello
Anexo II, Plenário 11
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encerrada
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27/05/2014
15h30
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Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello.
Anexo II, Plenário 15
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Cancelada
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21/05/2014
14h30
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Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello
Anexo II, Plenário 11
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não realizada
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20/05/2014
15h00
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Discussão e votação do parecer do Relator
Anexo II, Plenário 03
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Cancelada
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22/05/2013
19h30
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Reunião de trabalho Pauta: Organizar a agenda de trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 32/99 (Bolsa/Crédito Aluno Carente), uma vez que concluiu-se a fase de instrução da matéria.
Sala de reuniões da CCT (Anexo II das Comissões, sala 165-B)
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encerrada
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09/05/2013
14h00
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Seminário da Região Centro-Oeste LOCAL: Auditório da SINEPE/DF -Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino/DF -Qd 714/914 Ed. Porto Alegre- Asa Sul HORÁRIO:14h PARA PROMOVER O DEBATER SOBRE A PEC 32/99 (BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE) Coordenador Regional: Deputado Federal Izalci (PSDB/DF)
Auditório da SINEPE/DF - Sindicato dos Estabelecimentos particulares de Ensino DF
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encerrada
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29/04/2013
13h30
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Seminário da Região Norte LOCAL: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho HORÁRIO:13h30 PARA PROMOVER O DEBATER SOBRE A PEC 32/99 (BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE) Coordenador Regional: Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho
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encerrada
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25/04/2013
13h30
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Seminário da Região Sul LOCAL: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Florianópolis HORÁRIO: 13h30min PARA DEBATER A APROVAÇÃO DA PEC 32/99 (BOLSA/CRÉDITO ALUNO CARENTE) Coordenador: Deputado Jorginho Mello (PR/SC) - Relator da matéria
Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis
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encerrada
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