Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.

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Reuniões anteriores

Hora Comissões / Local Situação
04/06/2014
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 13
Encerrada (Final)
03/06/2014
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
A Definir
Cancelada
28/05/2014
15h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 11
Encerrada (Final)
27/05/2014
15h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 15
Cancelada
21/05/2014
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 11
Encerrada (Termo)
20/05/2014
15h00
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 03
Cancelada
22/05/2013
19h30
Reunião de trabalho
Sala de reuniões da CCT (Anexo II das Comissões, sala 165-B)
Encerrada (Final)
09/05/2013
14h00
Seminário
Auditório da SINEPE/DF - Sindicato dos Estabelecimentos particulares de Ensino DF
Encerrada (Final)
29/04/2013
13h30
Seminário
Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho
Encerrada (Final)
25/04/2013
13h30
Seminário
Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina em Florianópolis
Encerrada (Final)
18/04/2013
13h30
Seminário
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Encerrada (Final)
20/03/2013
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 14
Encerrada (Final)
26/02/2013
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 08
Cancelada
20/02/2013
14h30
Audiência Pública Ordinária
Anexo II, Plenário 08
Encerrada (Final)
05/12/2012
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 04
Encerrada (Final)
28/11/2012
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 16
Encerrada (Termo)
21/11/2012
14h30
Reunião Deliberativa Ordinária
Anexo II, Plenário 04
Encerrada (Termo)
07/11/2012
14h30
Reunião de Instalação e Eleição
Anexo II, Plenário 08
Encerrada (Final)