Apresentação

COMISSÃO ESPECIAL “PLANOS DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS”

 

            Esta Comissão Especial foi criada em 13 de dezembro de 2011 e instalada em 18 de abril de 2012, sob a presidência do Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG). Destina-se a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

            Nesse sentido, caso aprovada a PEC, o plano de metas será encaminhado ao Poder Legislativo até cento e vinte dias após a posse do titular do Poder Executivo e deverá ser elaborado combase nas propostas de campanha registradas na Justiça eleitoral, conforme determina a legislação eleitoral, além de servir de orientação para elaboração doPlano Plurianual a que se refere o art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

             O Plano de Metas se tornará, assim,  um eficiente instrumento de gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da Administração Pública.

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