Comissão Especial “Agroindústria e Produtor Rural”

Esta Comissão Especial destina-se a efetuar estudos e apresentar propostas com relação ao Projeto de Lei nº 4378, de 1998, do Sr. Milton Mendes, que “regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências".
O objetivo do referido Projeto de Lei é, em essência, instituir algumas garantias para o segmento mais fraco da cadeia produtiva do agronegócio, qual seja, o produtor integrado – em sua quase totalidade pequenos agricultores. Busca-se, por essa forma, assegurar-lhe alguns direitos, de forma a tornar mais equilibrados os contratos de parceria que dão base ao processo de integração e minimizar a ocorrência de decisões unilaterais que acabam por trazer prejuizos a essa importante categoria de produtores brasileiros.