Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 675/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcus Vicente - Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
PDC 902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 1018/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
PDC 1038/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
PDL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).
PDL 682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 319/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
PDL 82/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG
PDL 262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.
PL 4389/2004 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.
PL 6101/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.
PL 2149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias
PL 3570/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.
PL 6727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
PL 8214/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 9223/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
PL 9718/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais.
PL 611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
PL 1717/2019 Do(a) Senado Federal - Lucas Barreto - Dispõe sobre a federalização da rodovia de ligação entre a sede do Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, e o entroncamento da rodovia BR-156.
PL 2760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
PL 3186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
PL 3201/2019 Do(a) Senado Federal - Jorginho Mello - Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que “dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências”, para estabelecer critério de designação de nome de pessoa a trecho de via.
PL 3917/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 3964/2019 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.
PL 4346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica.
PL 4396/2019 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
PL 4420/2019 Do(a) Senado Federal - Siqueira Campos - Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido entre a BR-153 e a BR-010.
PL 4603/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.
PL 4841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
PL 4952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências
PL 5350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados.
PL 5600/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
PL 463/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
PL 464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.
PL 689/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 725/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
PL 1136/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.
PL 2287/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
PL 2390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.
PL 2523/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
PL 3517/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 4226/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB).
PL 4252/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
PL 186/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.
PL 623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.
PL 1688/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.
PL 1882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático
PL 2065/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito.
PL 2947/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 2972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão.
PL 3567/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.
PL 3569/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.
PL 3623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
PL 3745/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
PL 4002/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381.
PL 4121/2021 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário no Estado do Amazonas.
PL 4386/2021 (Nº Anterior: PLS 702/2015) Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.
PL 198/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.
PL 510/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.
PL 537/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividade
PL 1002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica
PL 1471/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
PL 1530/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria.
PL 1536/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.
PL 2169/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
PL 2297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.
PL 2542/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN).
PL 2675/2022 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
PL 2868/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.
PL 173/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
PL 176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
PL 436/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.
PL 1321/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências”.
PL 1495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL 1496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs).
PL 1701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a criação da alíquota de custeio representativo incidente sobre cada movimentação de frete com o objetivo de patrocinar a atividade representativa
PL 1859/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas.
PL 1900/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências.
PL 1958/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
PL 2459/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
PL 2464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
PL 2559/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica.
PL 2633/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres.
PL 2794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país.
PL 2917/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios.
PL 2952/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais.
PL 2974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.
PL 3116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.
PL 3383/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo.
PL 3450/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.
PL 3648/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias.
PL 3673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências.
PL 3764/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica.
PL 3956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
PL 4197/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
PL 4297/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
PL 4511/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da INFRAERO no exterior.
PL 4632/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM)
PL 4678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.
PL 4717/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.
PL 4940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
PL 5155/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, para estabelecer que os valores das multas aplicadas a concessionárias de exploração de rodovias sejam aplicados em melhorias da rodovia.
PL 5200/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5204/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
PL 5220/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Altera o artigo 1º da Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências.
PL 5494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
PL 5826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
PL 5826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
PL 275/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga.
PL 675/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro.
PL 935/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias
PL 1042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Dispõe sobre a regulamentação de Mídias Exteriores como outdoors eletrônicos em vias de trânsito e em imóveis com vistas a não prejudicar a visibilidade dos motoristas.
PLP 343/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.
PLP 84/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança.
PLP 88/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.
PLP 43/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.