Várias nacionalidades se reúnem para discutir Marco Legal da Primeira Infância
Luis Macedo/ Câmara dos Deputados
As primeiras mesas-redondas enfatizaram o avanço da legislação da primeira infância na América Latina. No Brasil, a mudança é representada pelo Projeto de Lei (PL) nº 6.998/2013 (PLC 014/2015) que, entre algumas questões, amplia a licença paternidade para 20 dias – hoje não excede os cinco dias – e cria políticas públicas articuladas em diversas áreas. A primeira infância abrange os cinco primeiros anos da criança e é marcada por um intenso desenvolvimento da capacidade cognitiva e de sociabilidade do indivíduo.
O projeto brasileiro do Marco Legal da Primeira Infância visa tornar a criança um sujeito de ação em diversas áreas como cultura, saúde e assistência social. A legislação inclui normas ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e ao Código Trabalhista (CLT) a fim de garantir maior participação dos responsáveis e da família na formação dos filhos.
Desafios
Durante a primeira mesa, o diretor do Instituto Internacional del Niño (INN/OEA), Victor Giorgi, postulou como um desafio do órgão desnaturalizar os meios de violência dentro do ambiente familiar. “Cria-se, com isso, um efeito psicológico perverso. A violência é vista como um instrumento rápido para resolver conflitos”, opinou o uruguaio. Já no Chile, segundo a pesquisadora Dra. Helia Molina, o objetivo é superar a desigualdade social entre os diversos grupos infantis no país. “A mortalidade infantil é considerada baixa no Chile. Mas na comunidade indígena, o índice chega a ser em torno de 20% a 30%”, informou Molina.
Os mil primeiros dias
Nas etapas do neurodesenvolvimento, os primeiros mil dias de vida são de alto grau de plasticidade. Neste momento, contudo, os riscos de lesão ou qualquer disfunção na composição cerebral são consideráveis. Essa é uma das afirmações do Diretor do Instituto do Cérebro Jaderson Costa da Costa, em mesa-redonda pela tarde que dissertou as bases científicas do PL da Primeira Infância. Também participaram o Diretor Internacional do Promundo (EUA), Gary Baker, o Coordenador da Campanha “Você é Meu Pai”, Aurélio Martins, e o pesquisador Daniel Domingues.
| Veja os destaques do Marco Legal da Infância (PL n 6.998/2013) | |
|---|---|
| - Cria uma Política Nacional Integrada para a primeira infância, formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial que articula as diversas políticas setoriais em uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. | |
|
- Inclui no Código de Processo Penal a coleta de informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, além do nome e do contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos indicado pela pessoa presa (interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil) |
|
- Inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a atenção à gestante e ao pai ou responsável no acompanhamento do pré-natal |
|
| - Na CLT, permite um abono de falta ao pai que acompanha as consultas médicas | |
| - Institui o Programa Empresa Cidadã que, entre algumas determinações, estende por 15 dias a duração da licença –paternidade além dos cinco já estabelecidos por lei |
Maria Garcia - Assessoria da CSSF