A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em instalação adaptada a sua condição peculiar. A proposta inclui o direito na Lei de Execução Penal (7.210/84).

A medida está prevista no Projeto de Lei 7602/14, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (PTN-MA).

Aluisio Mendes manteve a emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família que retirou do texto a menção a “estabelecimento distinto e exclusivo” para pessoas com deficiência que cumprem pena privativa de liberdade. “Essa medida poderia ocasionar o isolamento desses indivíduos, dificultando o seu processo de reintegração à sociedade”, concordou Mendes.

Homens ou mulheres
Por outro lado, o relator suprimiu outra emenda da Comissão de Seguridade que deixava explícito no texto que a medida se aplicaria a alas e presídios femininos e que os recursos das adaptações viriam do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

“O projeto já se aplicará a todos os apenados deficientes, independentemente de serem homens ou mulheres. Não se mostra necessária e adequada, portanto, a menção expressa aos ‘presídios ou alas femininas’”, disse Aluisio Mendes.

Sobre o financiamento das adaptações com recursos do Fupen, o relator lembrou que a Lei Complementar 79/94 já dispõe que os recursos do fundo serão aplicados em “construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais”. “Estar-se-ia dando destinação a recursos do Funpen, que é disciplinado por lei complementar, por meio de lei ordinária, o que não nos parece possível”, justificou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.