Comissão aprova maior número de integrantes para Conselho Penitenciário
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último dia 26 proposta que aumenta de 13 para 18 o número de conselheiros integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O mandato dos conselheiros também é estendido de dois para três anos, com possibilidade de recondução.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), ao Projeto de Lei 7251/06, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei de Execuções Penais (7.210/84).
Segundo o Conselho Penitenciário, a alteração é necessária devido ao aumento da população prisional do Brasil. Entre as atribuições do conselho, está a de inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
Conselheiros
De acordo com o texto, dos 18 membros, nove serão escolhidos pelo Ministério da Justiça entre professores e profissionais com conhecimento em Direito Penal, Processual e Penitenciário, e representantes dos ministérios da área social. Os outros nove serão representantes da sociedade civil, eleitos em reunião aberta ao público, especialmente convocada para esse fim, mediante edital elaborado pelo conselho.
O texto original previa que membros da comunidade fizessem parte do conselho, mas não determinava quantos conselheiros teriam esse perfil. Para o relator, deve-se buscar maior participação da sociedade civil no órgão, para lhe conferir maior legitimidade.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Continua:
Íntegra da proposta:
Edição – Natalia Doederlein