Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
MSC 86/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
MSC 254/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia referente a Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Amã, em 1º de julho de 2024".
MSC 1854/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
PDL 24/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
PDL 156/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.
PDL 272/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.
PDL 466/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
PDL 141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional.
PDL 349/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do §1º do artigo 257 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Imigração.
PL 5752/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências.
PL 7115/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.
PL 813/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
PL 1348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.
PL 1419/2019 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
PL 2090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas.
PL 3429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.
PL 6499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
PL 3256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providências
PL 2189/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.
PL 2575/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para extinguir a pena de exclusão de praças dos Estados e do Distrito Federal, as-sim como nas condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem, e para proibir a exclusão à bem da disciplina por transgres-são disciplinar conexa a crime antes do transito em julgado.
PL 530/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera as Leis nº 11530, de 24 de outubro de 2007, e nº 4375, de 17 de agosto de 1964, para instituir o projeto policial/bombeiro-cidadão, e dá outras providências.
PL 3446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.
PL 3514/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências.
PL 4894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.
PL 5903/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.
PL 1324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ufologia.
PL 1659/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
PL 2348/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Francischini - Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
PL 2419/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências.
PL 2820/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
PL 3226/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Autoriza o Poder Executivo federal a doar vacinas contra o MPOX a outros países afetados pela epidemia causada pelo vírus MPXV em caráter de cooperação humanitária internacional.
PL 3828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
PL 4061/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil.
PL 4726/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.
PL 4755/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.
PL 4831/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.
PL 4832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Estabelece diretrizes para o reforço à diplomacia climática brasileira, promovendo a liderança do país em fóruns internacionais relacionados às mudanças climáticas e incentivando parcerias estratégicas para o desenvolvimento sustentável.
PL 4978/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.
PL 127/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
PL 330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.
PL 615/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.
PL 795/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.
PL 1030/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui a Medalha do Mérito da Inteligência Nacional, e dá outras providências.
PL 1093/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Financiamento de Veículos para Militares (PNFVM), com o objetivo de conceder linhas de crédito específicas, com condições facilitadas e taxas de juros reduzidas, para a aquisição de veículos automotores de uso pessoal por militares das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública, e dá outras providências.
PL 1234/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o direito ao exercício da Objeção de Consciência no Serviço Militar Obrigatório e estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional de Registro e Controle de Objeção de Consciência (SISNOC) e dá outras providências.
PL 1655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para adequar o tratamento da tentativa ao previsto no Código Penal comum
PL 1863/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
PL 2333/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Racismo no Esporte, estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo no esporte, especialmente no futebol, em competições nacionais e internacionais com participação de atletas e clubes brasileiros, e dá outras providências.
PL 2457/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências.
PL 2560/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar.
PL 2628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Revoga o artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), por violação às garantias constitucionais da liberdade e da excepcionalidade da prisão.
PL 2629/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Revoga o artigo 348 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), por violação à liberdade de expressão e ao direito de defesa.
PL 2741/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei 6.923/81, para assegurar a possibilidade de sacerdotes de religiões não cristãs integrarem o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
PL 3064/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre medidas de proteção consular e segurança para cidadãos brasileiros que viajem ao exterior para a prática de esportes ou atividades de risco elevado; institui o Cadastro Nacional de Viagens de Risco (CNVR); trata do desenvolvimento de aplicativo com funcionalidade de alerta emergencial; autoriza a atuação coordenada entre os postos consulares e o Ministério das Relações Exteriores; e prevê mecanismos de assistência em casos de falecimento ou hospitalização grave de nacionais em situação de vulnerabilidade econômica
PL 3085/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências.
PL 3385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui a Política Nacional de Diplomacia Cidadã e Cooperação Jurídica Internacional, com foco na proteção de brasileiros no exterior e na ampliação da cooperação técnica e jurídica entre o Brasil e países em desenvolvimento.
PL 3966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.
PL 4201/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
PL 4234/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID, inspirado em modelos internacionais, que estimula a concessão voluntária de benefícios e descontos a militares e agentes do Sistema Único de Segurança Pública, com reconhecimento público às entidades aderentes, mediante certificação federal.
PL 4304/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando o infrator, utilizando-se de veículo náutico, abandonar ou maltratar animais.
PL 4776/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera o artigo 54 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir expressamente a inaplicabilidade de prerrogativas e de imunidades institucionais, inclusive as de funcionários de órgãos e de agências internacionais que atuem no Brasil, como excludentes de responsabilização por práticas de racismo em território brasileiro.
PL 5517/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
PL 5877/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
PL 6123/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a valoração do tempo de serviço em cargo público militar em concursos públicos.
PL 6410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
PL 6833/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Confere ao Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Soberania e da Defesa de Fronteira.
PLP 65/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
PLP 254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
PLP 118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.