Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
MSC 710/2020 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio Ambiente e da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
MSC 624/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
MSC 625/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.
MSC 1154/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete a consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália”, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.
MSC 1155/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
MSC 1156/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Londres de 1996 (LC PROT 1996) e de suas emendas.
MSC 1159/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto dos “Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023
MSC 1160/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022.
MSC 1161/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
MSC 1253/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979.
MSC 1254/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, o texto do “Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Sultanato de Omã”, assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023.
MSC 1412/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri, em 29 de novembro de 2023".
MSC 1413/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto “Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
PDL 62/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PDL 394/2024 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
PDL 395/2024 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
PL 5752/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências.
PL 7059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.
PL 7115/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.
PL 3338/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.
PL 5843/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
PL 813/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
PL 342/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.
PL 1953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
PL 2189/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.
PL 2575/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para extinguir a pena de exclusão de praças dos Estados e do Distrito Federal, as-sim como nas condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem, e para proibir a exclusão à bem da disciplina por transgres-são disciplinar conexa a crime antes do transito em julgado.
PL 530/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera as Leis nº 11530, de 24 de outubro de 2007, e nº 4375, de 17 de agosto de 1964, para instituir o projeto policial/bombeiro-cidadão, e dá outras providências.
PL 2763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.
PL 3437/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
PL 4894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.
PL 5477/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.
PL 6061/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
PL 911/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas
PL 1324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ufologia.
PL 1607/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.
PL 2141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.
PL 2142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.
PL 2239/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942
PL 2419/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências.
PL 3446/2024 Do(a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências.
PL 3828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
PLP 254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
REQ 197/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Requer Moção de Pesar pela morte do ex-Presidente do Chile, Sebastián Piñera, em acidente de helicóptero.
REQ 260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Requer apreciação de Moção de Repúdio aos atos de violência realizados pelo presidente Nicolas Maduro contra opositores de seu governo na Venezuela e sua própria população, culminando no fechamento do gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no país e expulsão dos seus funcionários.
REQ 315/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Requer a aprovação de moção de solidariedade ao povo ucraniano, quando se completam dois anos da invasão russa, iniciada no dia 24 de fevereiro de 2022.
REQ 1230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.