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PL 813/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Autor
Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Apresentação
14/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30/10/2019 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
20/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 813/2019 ( 2 )

  • PL 477/2020 (1)
  • ,  PL 913/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 05/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 30/10/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

30/10/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Paulo Ganime.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.

    ". Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/2019.
21/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
16/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
03/09/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/09/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência do relator.
16/09/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE)
22/10/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/10/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pelo relator.
30/10/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
30/10/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
30/10/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/11/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
07/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/11/19 PÁG 255, Letra A. Inteiro teor
27/11/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CSPCCO, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
14/07/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo.
04/08/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/08/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/04/2022

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
05/07/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Inteiro teor
16/08/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
22/08/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/03/2024

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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  • 29/11/2023 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/11/2023 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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