Propostas aguardando designação de relator

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PDC 425/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Albino - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007".
PDL 664/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
PDL 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
PL 3451/2008 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 6892/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
PL 571/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
PL 1183/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
PL 1894/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
PL 2068/2011 Do(a) Senado Federal- Rodrigo Rollemberg - Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.
PL 2354/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL 5644/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.
PL 6016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social
PL 6075/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.
PL 6144/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
PL 6664/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
PL 6873/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
PL 7221/2014 Do(a) Senado Federal - Ruben Figueiró - Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
PL 7307/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
PL 7379/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
PL 7511/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.
PL 7890/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.
PL 7954/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
PL 105/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
PL 294/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.
PL 444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite.
PL 554/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
PL 810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
PL 2066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante.
PL 3135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.
PL 3164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Rodrigues - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.
PL 4831/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 4845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
PL 4984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
PL 5041/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
PL 5257/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
PL 6508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 8205/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 8974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
PL 9234/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.
PL 9444/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias.
PL 10139/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social.
PL 10152/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
PL 11217/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
PL 630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.
PL 1091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei".
PL 1637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
PL 2220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.
PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos.
PL 2502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PL 2549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PL 2925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
PL 3010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
PL 3565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
PL 4166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
PL 4275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.
PL 4714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.
PL 5763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 5802/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
PL 6081/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.
PL 6326/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PL 39/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.
PL 232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
PL 842/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
PL 977/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.
PL 1777/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
PL 2017/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
PL 2510/2020 Do(a) Senado Federal - Luiz do Carmo - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.
PL 3180/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL 4086/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).
PL 1622/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.
PL 2893/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.
PL 3195/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.
PL 3849/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.
PL 4156/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
PL 4598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.
PL 268/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.
PL 647/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 1895/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências.
PL 2038/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.
PL 1653/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
PL 2186/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes.
PL 2518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.
PL 3204/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção.
PL 3267/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
PL 4840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico.
PL 5463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
PL 5585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção.
PL 5609/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
PL 5679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.
PL 5823/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.
PL 617/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a prática de tiro desportivo por menor de idade.
PL 1165/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 1660/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.
PL 1672/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
PL 1725/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
PL 1822/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
PL 2042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação."
PL 2046/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero.
PL 2083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o Programa "Voucher Saúde Mental", que dispõe sobre a oferta dos serviços de saúde mental à população em situação de vulnerabilidade.
PL 2090/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo
PL 2166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário.
PL 2176/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo.
PL 2180/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura.
PL 2193/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
PL 2195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
PLP 401/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar.
PLP 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica.
PLP 152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.
PLP 356/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
PLP 408/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras.
PLP 439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
PLP 535/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
PLP 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.