Propostas aguardando designação de relator

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PDC 425/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Albino - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007".
PDL 664/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
PDL 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
PDL 348/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.
PDL 34/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 76/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Susta os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
PDL 143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
PL 3064/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva.
PL 3451/2008 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 6892/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
PL 117/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais.
PL 571/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
PL 1183/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
PL 1894/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
PL 2276/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.
PL 2354/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL 2567/2011 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.
PL 5644/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.
PL 6016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social
PL 6144/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
PL 6664/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
PL 6873/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
PL 7180/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erivelton Santana - Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PL 7221/2014 Do(a) Senado Federal - Ruben Figueiró - Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
PL 7307/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
PL 7379/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
PL 7511/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.
PL 7890/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.
PL 7954/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
PL 105/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
PL 294/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.
PL 444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite.
PL 455/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
PL 554/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
PL 810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
PL 2066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante.
PL 3135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.
PL 3164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Rodrigues - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.
PL 4831/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 4984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
PL 5041/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
PL 5257/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
PL 6508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 8205/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 8974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
PL 9338/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 9409/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.
PL 9444/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias.
PL 9861/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 10139/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social.
PL 10152/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
PL 630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.
PL 1637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
PL 2220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.
PL 2502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PL 2925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
PL 3565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
PL 3837/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.
PL 3861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 4275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.
PL 5763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 5802/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
PL 6081/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.
PL 232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
PL 1777/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
PL 2017/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
PL 2099/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.
PL 3108/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
PL 4086/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).
PL 4309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.
PL 5094/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.
PL 5261/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
PL 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
PL 399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
PL 706/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
PL 2138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
PL 2426/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
PL 2889/2021 Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
PL 3053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil
PL 3195/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.
PL 3463/2021 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
PL 3561/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.
PL 3583/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
PL 3869/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
PL 4142/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
PL 4230/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.
PL 4301/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.
PL 4367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022.
PL 4455/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
PL 4514/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
PL 4598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.
PL 268/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.
PL 284/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antônio Corrêa - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80
PL 420/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.
PL 809/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.
PL 1054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.
PL 1925/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a devolução de valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente.
PL 1935/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.
PL 2021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União
PL 2041/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário.
PL 2058/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.
PL 2221/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos anistiados políticos que recebem Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação na remuneração.
PL 2315/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
PL 2354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para tratar de hipóteses de alienação parental, prever sanções e dá outras providências.
PL 2479/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.
PL 2667/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
PL 2753/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
PL 2846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada.
PL 2906/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
PL 254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.
PL 2518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.
PL 2727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
PL 3576/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário.
PL 3656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
PL 3667/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que especifica.
PL 4044/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.
PL 4214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
PL 4689/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
PL 4692/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.
PL 4693/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
PL 4696/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência da contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita de entidades fechadas de previdência complementar.
PL 4697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.
PL 4820/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.
PL 5011/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
PL 5134/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.
PL 5205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.
PL 5245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar.
PL 5458/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.
PL 5463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
PL 5528/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
PL 5692/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.
PL 5992/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
PL 338/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.
PL 401/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.
PL 543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências.
PL 560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
PL 562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
PL 620/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
PL 673/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório (VSR).
PL 849/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
PL 857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º.
PL 869/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas.
PL 950/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família.
PL 1003/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para tratar do valor do auxílio- inclusão.
PL 1027/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
PL 1052/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.
PL 1101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
PL 1107/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes.
PL 1165/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PLP 401/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar.
PLP 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica.
PLP 152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.
PLP 356/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
PLP 408/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras.
PLP 439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
PLP 535/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
PLP 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.
PLP 158/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.
PLP 109/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.
PLP 146/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.
PLP 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
PLP 36/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.