Propostas aguardando designação de relator

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PDC 425/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Albino - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007".
PDL 662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
PDL 664/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
PDL 761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).
PDL 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
PDL 1116/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho - Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico
PDL 34/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
PDL 143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
PDL 420/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
PDL 483/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Susta a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
PDL 337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
PDL 338/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
PDL 132/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Susta a aplicação da parte do artigo 76 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, suprimindo a atribuição de caráter deliberativo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PDL 165/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os arts. 653 a 668, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
PDL 166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
PDL 211/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
PDL 343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
PDL 545/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.
PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.
PL 4815/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
PL 1183/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
PL 5359/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro.
PL 6873/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
PL 7163/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 7180/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erivelton Santana - Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PL 7307/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
PL 7379/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
PL 7614/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
PL 455/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
PL 810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
PL 2141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.
PL 3135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.
PL 3164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Rodrigues - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.
PL 4831/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 4984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
PL 6896/2017 Do(a) Senado Federal - José Maranhão - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
PL 8974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
PL 9960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
PL 10139/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social.
PL 10152/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
PL 10845/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.
PL 630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.
PL 833/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.
PL 1091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei".
PL 1589/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.
PL 2220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.
PL 2502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Serfiotis - Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
PL 2549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PL 2925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
PL 3565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
PL 4166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 4275/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.
PL 4915/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia. NOVA EMENTA: Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
PL 5445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
PL 5659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.
PL 5763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.
PL 6081/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.
PL 6326/2019 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PL 6437/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
PL 232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
PL 527/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.
PL 690/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.
PL 977/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.
PL 1840/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.
PL 2017/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
PL 3233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.
PL 4086/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).
PL 5373/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias
PL 5423/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.
PL 287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.
PL 857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências.
PL 1305/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º.
PL 1814/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
PL 2006/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.
PL 2053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.
PL 2287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências.
PL 2426/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
PL 2530/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20.
PL 2611/2021 Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
PL 3195/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.
PL 3744/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar.
PL 3849/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.
PL 3869/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
PL 3982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica.
PL 4142/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
PL 4204/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.
PL 4301/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.
PL 4598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.
PL 49/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.
PL 220/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.
PL 268/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.
PL 420/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.
PL 647/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 809/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.
PL 846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude
PL 1054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.
PL 1059/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.
PL 1495/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
PL 1516/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
PL 1534/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
PL 1624/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ½ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.
PL 1753/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
PL 1895/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências.
PL 2618/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
PL 862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
PL 1122/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - O projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no tocante a isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS, para a fabricação, produção e comercialização dos produtos decorrentes da fórmula infantil padrão, das fórmulas infantis semi-elementares, parcialmente e extensamente hidrolisadas, e fórmulas destinadas à alimentação de bebês e recém-nascidos com menos de 12 meses de idade.
PL 2518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.
PL 2727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
PL 3267/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
PL 3667/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que especifica.
PL 3704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis.
PL 4030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos.
PL 4044/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.
PL 4106/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para incluir benefício variável e extraordinário às pessoas que estejam cursando ou concluírem a educação de jovens e adultos (EJA).
PL 4689/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
PL 4708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Institui o Programa Carne no Prato e dá outras providências.
PL 4867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação.
PL 5131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.
PL 5458/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.
PL 5463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
PL 5609/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
PL 5679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.
PL 5700/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de idade.
PL 6002/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL 61/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo.
PL 106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.
PL 265/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo."
PL 378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
PL 401/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.
PL 487/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora.
PL 523/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.
PL 560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
PL 617/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a prática de tiro desportivo por menor de idade.
PL 738/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
PL 849/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
PL 950/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família.
PL 1027/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
PL 1165/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 1225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
PL 1672/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
PL 2016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.
PL 2083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o Programa "Voucher Saúde Mental", que dispõe sobre a oferta dos serviços de saúde mental à população em situação de vulnerabilidade.
PL 2240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
PL 2325/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
PL 2373/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
PL 2427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.
PL 2428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes.
PL 2582/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
PL 2603/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência.
PL 2643/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas.
PL 2653/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Samuel - Cria a Caderneta de Acompanhamento Escolar do Aluno e estabelece obrigação aos pais ou responsáveis de participação compulsória no processo educativo de seus filhos.
PL 2654/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Samuel - Altera o § 1º, do Artigo 46 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2018 que institui Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para extinguir a medida socioeducativa no caso de adolescente maior de 18 anos de idade que responda processo-crime e cumpra pena no sistema prisional brasileiro.
PL 2711/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a assistência social, psicológica, segurança e responsabilidade dos pais na educação dos filhos durante o ensino fundamental e médio no Brasil.
PL 2723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente.
PL 2724/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
PL 2749/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais.
PL 2807/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
PL 2847/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
PL 2853/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
PL 2871/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para famílias que prestam cuidados a membros idosos em ambiente domiciliar, e dá outras providências.
PL 2886/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a proibição das cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional
PL 2928/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
PL 2929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo familiar e facilitar a logística das famílias.
PL 3083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.
PL 3105/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que tratam da separação e da segregação de internos e de presos.
PL 3156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
PL 3335/2024 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros.
PL 3442/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Institui o “Selo Nacional Organizações Religiosas Seguras para Crianças e Adolescentes”, conferido às denominações religiosas que desenvolvem ações e projetos em prol das crianças e adolescentes.
PL 3478/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.
PL 3501/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.
PL 3736/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol
PL 3852/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD).
PL 3946/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais.
PL 4072/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
PL 4165/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
PL 4269/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
PL 4296/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes.
PL 4336/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Revoga o art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para extinguir a pensão militar nos casos de perda do posto e da patente por oficiais ou da expulsão da praça ou do seu não relacionamento como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente.
PL 4424/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 4474/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.
PL 4644/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para assegurar direitos aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.
PL 4842/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
PL 4902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências.
PL 4995/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir ações voltadas à promoção da saúde mental de adolescentes por meio da criação de espaços comunitários seguros, intervenções digitais, apoio aos cuidadores, capacitação de profissionais e monitoramento intersetorial.
PL 194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
PL 503/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.
PL 584/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.
PL 612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.
PL 702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o direito real de habitação nas hipóteses de divórcio e de extinção de união estável, quando existente prole comum aos ex-cônjuges e aos ex-companheiros.
PL 802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
PL 965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.
PL 1037/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício.
PL 1083/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato de dezesseis anos idade iniciar o processo de habilitação de condutores.
PL 1112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
PL 1171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PL 1226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas.
PL 1284/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família.
PL 1315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
PL 1390/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, para estabelecer prioridade de financiamento a estudantes órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional.
PL 1439/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável.
PL 1496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece.
PL 1497/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
PL 1503/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá outras providências.
PL 1507/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras.
PL 1535/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Junior - Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PL 1551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Amaral - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre bancos de alimentos agroecológicos.
PL 1582/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
PL 1607/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento.
PL 1630/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.
PL 1690/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.
PL 1727/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
PL 1734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Institui o Benefício Assistencial Emergencial para cidadãos atingidos por desastres naturais, e dá outras providências."
PL 1752/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
PL 1801/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica.
PL 1802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.
PL 1804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Garante a continuidade do pagamento de benefício previdenciário por até seis meses após o óbito do beneficiário aposentado, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
PL 1869/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
PL 1948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.
PL 2007/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF independe da idade do alimentando
PL 2087/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentação, mediante recálculo ou concessão de nova aposentadoria.
PL 2101/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o acréscimo de 25% no valor do benefício para o segurado diagnosticado com doença grave.
PL 2126/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.
PL 2145/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública.
PL 2174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares o direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
PL 2176/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a criação do Fundo Público de Sustentação Previdenciária – FPSP, institui sua estrutura de financiamento e governança, e dá outras providências.
PL 2188/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
PL 2191/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
PL 2205/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta o §2 ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares um piso salarial.
PL 2270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.
PL 2287/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acrescentar o Art. 176-A para priorizar a concessão de isenção a estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, abrangendo os estabelecimentos descritos no §1º do art. 1º da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
PL 2427/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica.
PL 2441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.
PL 2447/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo
PL 2448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o oficial de registro civil das pessoas naturais
PL 2469/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.
PL 2502/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.
PL 2536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM.
PL 2538/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a carência para concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial.
PL 2552/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre os critérios para a aquisição, distribuição e inclusão de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegura a autonomia médica na prescrição de tratamentos, o direito ao consentimento informado e revoga atos administrativos que imponham obrigações sem amparo legal.
PL 2609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.
PL 2643/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para desobrigar os pais ou responsáveis de vacinar menor, mediante a apresentação de atestados médicos que contraindiquem a aplicação do imunizante.
PL 2822/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
PL 2835/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional.
PL 2871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3185/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem consignável dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 5% (cinco por cento), destinados exclusivamente à quitação de operações de crédito pessoal já contratadas com taxas superiores à média do crédito consignado.
PL 3190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.
PL 3200/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
PL 3205/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
PL 3242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos financeiros públicos ou privados, e dá outras providências.
PL 3270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS- exclusivamente por instituições financeiras públicas ou cooperativas de crédito com comprovada experiência no ramo previdenciário.
PL 3296/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS.
PL 3499/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência.
PL 3548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Acolhimento e Regularização de Abrigos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.
PL 3584/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal.
PL 3595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece diretrizes e padrões mínimos de infraestrutura e condições ambientais nas unidades públicas e conveniadas de acolhimento em saúde mental e atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, condiciona o repasse de recursos federais ao seu cumprimento e dá outras providências.
PL 3596/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá outras providências.
PL 3603/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a interligação entre o Poder Judiciário, a Polícia Federal e demais órgãos administrativos para fins de cumprimento de decisões judiciais relacionadas à inadimplência de obrigação alimentar, e dá outras providências.
PL 3604/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.
PL 3716/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades dos trabalhadores catadores de caranguejo.
PL 3732/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.
PL 3812/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para disciplinar os comportamentos alienadores, a atuação judicial diante de sua ocorrência e as garantias do contraditório e da ampla defesa nos litígios familiares, e dá outras providências.
PL 3958/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Cria o Programa Nacional de Busca Ativa de Genitores – PNBAG, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicos na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação, e dá outras providências
PL 4019/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO.
PL 4050/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
PL 4091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.
PL 4215/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
PL 4289/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.
PL 4311/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
PL 4312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.
PL 4340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências
PL 4394/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre parcelas de prestação alimentícia pagas em atraso e altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
PL 4406/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional no valor de R$: 6.072,00 para os profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
PL 4501/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável.
PL 4568/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para aprimorar o conteúdo do assento de óbito quanto à identificação de herdeiros em situação de vulnerabilidade e para prever comunicação obrigatória aos órgãos de proteção.
PL 4576/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências.
PL 4602/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a comunicação obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca do trânsito em julgado de sentença penal condenatória quando houver morte ou incapacidade permanente da vítima para o trabalho.
PL 4649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
PL 4667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
PL 4698/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.
PL 4743/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências.
PL 4746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.
PL 4754/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bandeira de Mello - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas.
PL 4756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Institui a Bolsa de Apoio Social “Mãe Resiliente”, destinada a mulheres com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que comprovem o exercício da maternidade e a mães ou tutoras legais de pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
PL 4758/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a responsabilização das famílias de alunos que agredirem ou desrespeitarem professores e estabelece a suspensão de benefícios sociais em caso de reincidência.
PL 4842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa.
PL 4949/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências.
PL 4964/2025 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o abono natalino aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
PL 4966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
PL 5027/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui o Programa de Recuperação da Autoestima e Saúde Mental de Vítimas de Violência (PRAESME) e altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para incluir procedimentos estéticos e ampliar o acesso a cirurgias reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 5052/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências.
PL 5074/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados.
PL 5094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo laboral, e dá outras providências.
PL 5138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Mobilização e Participação Cidadã da Juventude – “Rede Jovem Brasil”, com o objetivo de promover o engajamento social, a formação cidadã e a participação política da juventude brasileira em ações coletivas de impacto comunitário, e dá outras providências.
PL 5161/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia, institui a Política Nacional de Combate à Inadimplência da Pensão Alimentícia, e dá outras providências.
PL 5171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios.
PL 5186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimentando.
PL 5249/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos, todas as parcelas remuneratórias habituais do alimentante integrarão a base de cálculo da obrigação.
PL 5301/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências.
PL 5348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui a Política Nacional de Capacitação e Atuação profissional para Mães de Crianças Neurodivergentes e com Doenças Raras – Programa Cuidar e Capacitar, e dá outras providências.
PL 5486/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
PL 5493/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o direito de acesso aos dados financeiros, fiscais e patrimoniais do alimentante em ações de alimentos e revisões de pensão alimentícia, com o objetivo de assegurar transparência, equilíbrio e justiça na fixação do valor da pensão, garantindo o melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio da proporcionalidade alimentar.
PL 5497/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção do benefício de pensão por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a maioridade civil, reconhecendo a condição de deficiência como causa permanente de dependência presumida, e dá outras providências voltadas à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e à observância da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009).
PL 5498/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.
PL 5506/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos consignados, financiamentos ou operações de crédito em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, bem como estabelece regras de proteção e controle para a contratação de crédito em favor de tutelados, curatelados ou menores representados, e dá outras providências.
PL 5555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
PL 5565/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a segurança e a proteção de crianças e adolescentes sob medida protetiva nos serviços de acolhimento institucional, mediante a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns, e dá outras providências.
PL 5664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores.
PL 5665/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente monoparentais, e dá outras providências.
PL 5669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências.
PL 5670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a responsabilização civil do genitor por abandono afetivo e material durante o período gestacional, reconhecendo o direito da gestante à indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de apoio emocional, financeiro e assistencial, e dá outras providências.
PL 5675/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a obrigatoriedade do traslado gratuito de pessoas falecidas em território nacional, por via terrestre, aérea ou marítima, e dá outras providências.
PL 5677/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho da Força - Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
PL 5699/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Sistema Nacional de Pensão Alimentícia Digital – “PIX Alimentar”, destinado a viabilizar o pagamento automático de pensões alimentícias por meio de transferência eletrônica instantânea integrada ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando eficiência, rastreabilidade e cumprimento imediato das obrigações alimentares.
PL 5724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima.
PL 5747/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
PL 5813/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PL 5815/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
PL 5816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Institui o Benefício de Apoio à Adoção Tardia, destinado a famílias de baixa renda que adotem criança ou adolescente com mais de três anos de idade, e dá outras providências.
PL 5821/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão.
PL 5831/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Trzeciak - Acrescenta § 3º ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para determinar que o beneficiário do Programa Bolsa Família em situação de rua, desde que não se enquadre em outras condicionalidades, frequente um serviço socioassistencial da rede do Sistema Único de Assistência Social.
PL 5899/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente.
PL 5923/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio.
PL 6005/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
PL 6029/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar na educação básica.
PL 6069/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências.
PL 6096/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e adolescentes e/ou, quando seus pais, mães e responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo que coloque em risco os seus direitos fundamentais, estabelece procedimentos para a proteção integral, e dá outras providências.
PL 6101/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre adicional ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado com neoplasia maligna; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para incluir, como critério de ampliação da renda familiar mensal per capita do benefício de prestação continuada, a dependência de terceiros nas atividades básicas da vida diária, por parte de qualquer membro do núcleo familiar que tenha neoplasia maligna.
PL 6103/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização das Certidões de Tempo de Contribuição na comprovação da condição de deficiência e de seu grau, para fins de aplicação do ajuste proporcional previsto na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
PL 6192/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de importunação sexual quando praticado em local público ou de acesso ao público e na presença de criança ou adolescente.
PL 6214/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Apoio a Jovens Empreendedores em Contexto de Vulnerabilidade – PROJOVEM+, e dá outras providências.
PL 6235/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito à saúde mental, à moradia digna e à inclusão digital dos jovens.
PL 6260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.
PL 6290/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde do Homem em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 6351/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.
PL 6355/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido.
PL 6376/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a moradia assistida para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.
PL 6404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para reconhecer as entidades privadas sem fins lucrativos com atuação continuada na atenção à pessoa com deficiência como integrantes da rede socioassistencial, estabelecer diretrizes para prestação de contas proporcional, declarar o relevante interesse público nacional de suas atividades e estimular sua participação nos espaços de controle social.
PL 6414/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento.
PL 6495/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social, em razão de coabitação por necessidade de cuidados.
PL 6573/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre medidas de aceleração do processo de adoção, aprimoramento do acolhimento familiar e criação de programas intergeracionais entre crianças e adolescentes acolhidos e idosos residentes em Instituições de Longa Permanência, e dá outras providências.
PL 6599/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
PL 6655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Passaporte Climático para Eventos Extremos, destinado a assegurar direitos emergenciais a pessoas deslocadas por desastres climáticos, estabelece mecanismos de cooperação federativa e integração de políticas públicas, e dá outras providências.
PL 6746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ampliação da cobertura do benefício do salário-maternidade, para garantir seu pagamento a ascendentes ou descendentes que assumam a responsabilidade legal pela criança em caso de falecimento da mãe durante o período de cobertura.
PL 6788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência praticada por adotantes, com acompanhamento obrigatório no pós-adoção, criação de cadastro nacional de inidoneidade, prioridade processual para nova adoção e responsabilização financeira dos agressores.
PL 6805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a estabilidade provisória no emprego para trabalhadores e trabalhadoras que adotarem criança ou adolescente ou obtiverem guarda judicial com finalidade de adoção, e dá outras providências.
PL 6841/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.
PL 6856/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Auxílio Cuidador Familiar, destinado ao responsável direto pelo cuidado de pessoa com deficiência que necessite de assistência permanente, e dá outras providências.
PL 6857/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.
PL 6870/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de abandono à gestante, e dá outras providências.
PL 6959/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da prescrição e prioridade processual para crimes cometidos contra criança, e dá outras providências.
PL 6986/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Torna mais gravoso o tratamento penal destinado ao autor do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável praticado em faixa de fronteira.
PL 6990/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências.
PL 7119/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui diretrizes nacionais de segurança, prevenção de acidentes e primeiros socorros em escolas de natação infantil.
PL 7150/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família), para instituir ações de qualificação profissional destinadas a beneficiários de programas de transferência de renda, com concessão de bolsa adicional para custeio de transporte e alimentação durante a formação.
PL 7/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
PL 53/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil.
PL 134/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
PL 189/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.
PL 279/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.
PL 287/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.
PL 290/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.
PL 294/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Cria o Benefício Amazônico, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
PL 311/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Institui o Programa "Leite do Povo", dispondo sobre a oferta subsidiada de 30 (trinta) litros de leite mensais às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante desconto simplificado no benefício, e dá outras providências.
PL 325/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 349/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renan Ferreirinha - Altera o § 5º do art. 35 da Lei.º 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a competência para aplicação das penalidades previstas no caput.
PL 378/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada.
PL 417/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.
PL 691/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, independentemente do critério de renda famíliar mensal.
PL 747/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
PL 761/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal.
PL 786/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Acrescenta-se o art. 213 – A e altera-se ao art. 217 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal da dignidade sexual de menores de 14 anos, reforçar a natureza objetiva da vulnerabilidade etária e tipificar o constrangimento sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo
PL 914/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Santos Rodrigues - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas, e dá outras providências.
PL 991/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.
PL 1052/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA.
PL 1065/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Institui a Política Nacional de Combate à Solidão e ao Isolamento Social e estabelece diretrizes para sua implementação.
PL 1112/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.
PL 1150/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Único e dá outras providências.
PL 1164/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
PL 1353/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui a Política Nacional de Incentivo ao Esporte para a Juventude em Áreas Vulneráveis.
PL 1385/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes, com o objetivo de promover o uso saudável e equilibrado de dispositivos digitais e prevenir prejuízos à saúde mental, ao desenvolvimento e ao bem-estar.
PL 1411/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional, e dá outras providências.
PL 1467/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lenir de Assis - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e vulnerabilidade socioeconômica.
PL 1510/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas; estabelece prazos de retirada, mecanismos de proteção ativáveis por usuárias, regime de sanções administrativas e civis para contornos de reincidência e falhas sistêmicas, obrigação de relatórios públicos e auditoria técnica independente, requisitos específicos de proteção a menores, garantias processuais de notificação e recurso, e revisão normativa trienal pela autoridade técnica competente; e dá outras providências.
PL 1568/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas proporcionais a natureza do direito violado pelo ato infracional.
PL 1608/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em hipóteses de crimes hediondos ou equiparados.
PL 1622/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.
PL 1626/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.
PL 1639/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.
PL 1660/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.
PL 1695/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Assistência Social), e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres, em especial mulheres vítimas de importunação sexual e assédio sexual.
PL 1720/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
PL 1794/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
PL 1816/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
PL 1870/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
PL 1877/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
PL 1899/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
PL 1934/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.
PL 2035/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidades de Redução de Riscos e Danos (RRD) e o Programa Nacional de Fomento às Políticas de Redução de Danos; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
PL 2059/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
PL 2060/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.
PL 2168/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários.
PL 2271/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.
PL 2302/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.
PL 2308/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.
PL 2316/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.
PL 2343/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente.
PL 2366/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
PL 2394/2026 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.
PL 2396/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
PL 2435/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.
PL 2476/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.
PL 2480/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional dos Campos Comunitários do Futebol Brasileiro – CAMPOS DA COPA, destinada à recuperação, iluminação, estruturação e proteção de campos de várzea, campos de terra, quadras abertas e espaços esportivos comunitários em áreas populares e vulneráveis.
PL 2514/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.
PL 2521/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
PL 2538/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos.
PL 2598/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra violência digital, exploração sexual, divulgação não consentida de conteúdo íntimo e uso abusivo de inteligência artificial, e dá outras providências.
PL 2605/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Altera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.
PL 2621/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui o Programa Nacional “Mais Autoestima”, destinado à promoção da autoestima, do bem-estar, da dignidade humana e da inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do acesso gratuito e contínuo a ações de autocuidado, estética social e valorização pessoal, e dá outras providências.
PL 2632/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.
PL 2641/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 2646/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
PL 2662/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.
PLP 401/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 9º, 18 e 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre limite máximo das taxas de administração e carregamento dos planos de benefícios de previdência complementar.
PLP 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica.
PLP 535/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
PLP 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.
PLP 12/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
PLP 162/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.
PLP 158/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.
PLP 125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.
PLP 128/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor que os catadores de materiais recicláveis, inclusive os cooperados, são segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.
PLP 48/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
PLP 135/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
PLP 159/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social.
PLP 7/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social.
PLP 22/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.