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PL 1840/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Danilo Cabral - PSB/PE , Luciano Ducci - PSB/PR , Vilson da Fetaemg - PSB/MG e outros

Apresentação
13/04/2020

Ementa
Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)	30/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)	13/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/04/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
17/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1840/2020 ( 32 )

PL 1846/2020 (6)

PL 1846/2020

Autor: Major Fabiana

Ementa: Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.
, PL 1943/2020

PL 1943/2020

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.
, PL 1986/2020 (2)

PL 1986/2020

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.
, PL 4448/2021 (1)

PL 4448/2021

Autor: Nilto Tatto

Ementa: Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
, PL 104/2022

PL 104/2022

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS decorrentes de covid-19, e dá outras providências.
, PL 2165/2020 (1)

PL 2165/2020

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.
, PL 2032/2021

PL 2032/2021

Autor: Junio Amaral

Ementa: Dispõe sobre a presunção de causalidade pela contaminação por SARS-COV-2,- em situação de serviço, pelos militares estaduais acometidos por essa doença, para efeitos de emissão do atestado de origem e para efeitos previdenciários post mortem.
, PL 1863/2020 (2)

PL 1863/2020

Autor: André Figueiredo

Ementa: Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.
, PL 2930/2020 (1)

PL 2930/2020

Autor: Célio Silveira

Ementa: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
, PL 2535/2021

PL 2535/2021

Autor: Paulo Teixeira

Ementa: Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de covid-19 e suas variantes, sem a exigência mínima de contribuições ou de tempo de casamento ou união estável.
, PL 1889/2020

PL 1889/2020

Autor: Mauro Nazif

Ementa: Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.
, PL 1914/2020 (1)

PL 1914/2020

Autor: Paulo Pimenta

Ementa: Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus
, PL 2119/2020

PL 2119/2020

Autor: Elias Vaz

Ementa: Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
, PL 1947/2020 (2)

PL 1947/2020

Autor: Camilo Capiberibe

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 1956/2020

PL 1956/2020

Autor: Camilo Capiberibe

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 1783/2021

PL 1783/2021

Autor: Pastor Gil

Ementa: Dispõe sobre pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores que vierem em decorrência da COVID-19, e dá outras providências.
, PL 2598/2020

PL 2598/2020

Autor: Eduardo Braide

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial, como medida excepcional de proteção social, devida aos dependentes de pessoas vulneráveis que vierem a falecer em consequência do coronavírus (Covid-19), durante a emergência de saúde pública de importância internacional, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 2616/2020

PL 2616/2020

Autor: Zé Neto

Ementa: Concede pensão especial indenizatória aos profissionais de saúde que, em razão de COVID-19 contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), se tornem permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus dependentes, em casos de falecimento do trabalhador.
, PL 2652/2020 (13)

PL 2652/2020

Autor: José Airton Félix Cirilo

Ementa: Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências
, PL 979/2021 (1)

PL 979/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
, PL 1588/2021

PL 1588/2021

Autor: Valmir Assunção

Ementa: Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.
, PL 1153/2021 (7)

PL 1153/2021

Autor: Boca Aberta

Ementa: Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
, PL 2183/2021

PL 2183/2021

Autor: Darci de Matos

Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19).
, PL 2248/2021

PL 2248/2021

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às crianças e adolescentes que, ficaram órfãos, de um ou mais genitores, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID -19.
, PL 2333/2021

PL 2333/2021

Autor: Alexandre Padilha

Ementa: Assegura o direito à pensão por morte ao adolescente cujo genitor falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
, PL 2544/2021

PL 2544/2021

Autor: Geninho Zuliani

Ementa: Dispõe sobre Pensão Especial aos Órfãos da Covid-19
, PL 2932/2021

PL 2932/2021

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Institui pensão especial destinada as crianças e adolescentes órfãos em virtude da pandemia de Covid-19.
, PL 4130/2021

PL 4130/2021

Autor: Severino Pessoa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial para dependentes de pessoas de baixa renda mortas em virtude da covid-19.
, PL 600/2022

PL 600/2022

Autor: José Nelto

Ementa: Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.
, PL 2181/2021

PL 2181/2021

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Concede pensão especial por morte aos dependes da pessoa falecida em decorrência da Covid-19.
, PL 2914/2021 (1)

PL 2914/2021

Autor: Alencar Santana Braga

Ementa: Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19
, PL 3842/2021

PL 3842/2021

Autor: Sâmia Bomfim

Ementa: Institui pensão especial por sequelas decorrentes da infecção pelo vírus Sars-Cov-2 e dos efeitos da doença Covid-19, bem como nos casos de sujeição a tratamento médico comprovadamente ineficaz.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19". Inteiro teor
28/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 820/2020, pela Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Danilo Cabral PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1840/2020. ". Inteiro teor
07/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 820/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2020. Inteiro teor Apense-se a este o PL 1914/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1947/2020. Inteiro teor
27/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2598/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2616/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020 apensadas.
26/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
29/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
13/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Requerimento n. 227/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19". Inteiro teor
23/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento n. 227/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19.
04/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2310/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1840/2020 que assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19". Inteiro teor
17/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". Inteiro teor
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020, PL-2165/2020, PL-979/2021, PL-1153/2021, PL-1588/2021, PL-1783/2021, PL-2032/2021, PL-2181/2021, PL-2183/2021, PL-2248/2021, PL-2333/2021, PL-2535/2021, PL-2544/2021, PL-2914/2021, PL-2932/2021, PL-3842/2021, PL-4130/2021, PL-4448/2021, PL-104/2022, PL-600/2022 apensadas.
11/04/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
12/04/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)