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PDL 662/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
15/10/2019

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2023 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
21/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PDL 662/2019 ( 1 )

  • PDL 678/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 662/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 548. Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
21/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com a proposição PDL-678/2019 apensada.
06/07/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
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