Propostas aguardando designação de relator

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PDL 409/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
PDL 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”.
PL 4403/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 478/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
PL 3235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 4642/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.
PL 4924/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.
PL 1008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 2893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 3415/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
PL 6437/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
PL 2920/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.
PL 4297/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
PL 1515/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.
PL 2611/2021 Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
PL 2623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
PL 120/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
PL 681/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.
PL 2014/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
PL 2618/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
PL 183/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.
PL 761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.
PL 998/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
PL 3324/2023 Do(a) Senado Federal - Zenaide Maia - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
PL 3801/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas.
PL 5756/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
PL 6198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito de violência doméstica e implementar qualificadoras para os agentes que formalizam denúncias a fim de praticar chantagem, alienação parental ou ainda com claro objetivo de macular a imagem da vítima.
PL 348/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências.
PL 361/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos, ou assemelhado.
PL 500/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.
PL 637/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.
PL 666/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
PL 699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.
PL 850/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
PL 1008/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher.
PL 1031/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.
PL 1242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.
PL 1270/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.
PL 1429/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho.
PL 1433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
PL 1585/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
PL 1587/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
PL 1715/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
PL 2029/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .
PL 2237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.
PL 2368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja.
PL 2477/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da campanha do Outubro Rosa.
PL 2520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.
PL 2521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
PL 2568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.
PL 2592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
PL 2808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 2854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.
PL 2859/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto.
PL 2861/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a violência política contra a mulher.
PL 2883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
PL 2942/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
PL 3011/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério.
PL 3026/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências.
PL 3221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.
PL 3285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte.
PL 3317/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.
PLP 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.