SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3415/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto". Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Recebimento pela CSSF.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirada de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2863/2019, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3415/2019, que 'inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto'". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.415/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memo nº 223/19 à CSSF solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Recebimento pela CMULHER.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CMULHER, o Memo nº 023/23, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor

Comunicação ( CCOM )

• Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-349/2023 apensada.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1229/2023. Inteiro teor

Comunicação ( CCOM )

• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
• Aprovado o Parecer.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-349/2023, PL-1004/2023, PL-1229/2023 apensadas.