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PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Proposição Numeração Antiga: PL 2862/2011

Identificação da Proposição

Autor
Lauriete - PSC/ES

Apresentação
07/12/2011

Ementa
Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/04/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2862/2011, pela Deputada Lauriete, que: "Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia". Inteiro teor
07/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65936 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-652/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68520 COL 02. Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pel a CDEIC.
13/06/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-652/2011
14/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-652/2011
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
02/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL nº 652 de 2011, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. O PL nº 2.862 de 2011 vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
04/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2087/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
08/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
15/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
22/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 547/15/PS-GSE. Inteiro teor
22/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 199/2019, do SF, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 2015 (PL n° 2.862, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos". Inteiro teor A proposição PL n. 2.862/2011 passou a tramitar como PL n. 2.440/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
22/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2440/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2015 (PL nº 2.862, de 2011, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos”". Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Emenda do Senado Federal.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
30/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 177, Letra B. Inteiro teor
09/05/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
26/07/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), pela aprovação da EMS 2440/2019, apensada. Inteiro teor
08/08/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvido ao Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
27/04/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ottaci Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP)
01/06/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/06/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
26/12/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)