Para os representantes do governo, uma das medidas tomadas após as denúncias de que o Brasil – a exemplo do resto do mundo – é massivamente espionado pelos Estados Unidos já deu sinais de que não rendeu frutos. O ministro relatou na reunião que para os Estados Unidos, foram cinco técnicos qualificados do governo, chefiados por um embaixador, e tiveram conversa de mais ou menos duas horas com uma delegação chefiada pelo presidente da NSA, além de outras nove pessoas do governo americano, apresentadas como membros do staff. “Mas que sabemos incluía representantes do Departamento de Estado. Os técnicos brasileiros foi aos Estados Unidos buscar informações sobre a bisbilhotice americana e voltaram com não mais do que informações públicas”, garantiu o Ministro.

Ele disse ainda que, como as principais empresas de internet são dos EUA, lá também se localizam os grandes data-centers, que armazenam dados do usuário. “As empresas americanas submetem-se à legislação daquele país, inclusive se estiverem atuando aqui”, ressaltou. Paulo Bernardo destacou que os usuários aceitam os “termos de uso” dos serviços de internet, extensos e de difícil compreensão, em que dão autorização para o uso de seus dados. Segundo o ministro, o marco civil vai assegurar maior transparência na política de privacidade das empresas.

Para o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), essa reunião é uma contribuição, ainda que importante, visto que seria preciso uma solução mais abrangente. “Não podemos minimizar o tema da espionagem, pois temos um compromisso com a democracia, com um bom governo, e a abertura da sociedade civil. Vivemos em um espaço de democracia e justiça social”, declarou Edinho.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), considerou que a aprovação do marco civil é fundamental para garantir que empresas de internet se submetam à legislação nacional. Segundo ele, as denúncias da imprensa são de que empresas como Google, Facebook e Microsoft cooperam com o esquema de

espionagem do governo norte-americano.

Já o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), também defendeu a aprovação da proposta. “O marco regulatório deve ter sanção para empresas de internet que burlam a confiança do consumidor brasileiro”, sustentou. O deputado Newton Lima (PT-SP), um dos que solicitaram o debate, defendeu a imediata inclusão da matéria na pauta do Plenário.

O ministro Paulo Bernardo afirmou que, com o monitoramento de e-mails de indivíduos brasileiros pelo governo norte-americano, estão sendo violados direitos fundamentais relativos à inviolabilidade do sigilo das comunicações, da intimidade e da vida privada. “Se isso não é espionagem, é bisbilhiotice”, disse. “De acordo com a Constituição, é crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial”, completou. Conforme o ministro, o marco civil traz normas para assegurar esses direitos constitucionais também na internet. “O e-mail deve ser equiparado a uma carta”, destacou.

 Ações governamentais

Bernardo informou que o Executivo fez contatos com o governo americano na tentativa de mudar a chamada governança da internet. Conforme o ministro, o Planalto defende uma descentralização maior dessa governança, com participação mais ampla de vários países. Segundo ele, a gestão dos números de protocolo de internet (IP) e nomes de domínio é realizada hoje pela Icann, empresa privada sediada na Califórnia, vinculada ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos. “Os governos participam da ICANN apenas a título consultivo”, salientou.

De acordo com o ministro, o governo federal também quer promover o aperfeiçoamento de regras multilaterais sobre segurança das telecomunicações. “Levaremos a questão para foros internacionais, como instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU)”, disse. “Esse problema é mundial, até o Parlamento de Bruxelas [instituição legislativa da União Europeia] foi monitorado, segundo a imprensa”, completou.

Vulnerabilidade

O diretor de Segurança da Informação e Comunicações do SGI, Raphael Mandarino, que participou também da audiência pública na Câmara, defendeu o uso da criptografia como uma das principais ferramentas de defesa do governo – embora tenha ressaltado que a nova ferramenta de criptografia já estava prevista na regulamentação da Lei de Acesso da Informação, por conta das informações ‘classificadas’.

 “Os equipamentos são frágeis, tem backdoor até pela lei, americana ou do país onde são fabricados. Só que essas leis não ficam em território nacional, mas viajam o mundo. Para proteger informações precisamos de criptografia, e com algoritmo de Estado. No caso, dois algoritmos feitos em parceria com o Cepesc da ABIN que já têm 12 ou 13 anos de uso, plenamente seguros, nunca quebrados”, declarou Mandarino.

O Para o diretor do Cepesc- Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações da ABIN, Otávio Cunha da Silva, explicou que “a tendência é que levemos a todos os órgãos da administração pública a garantia da segurança da informação”. Segundo ele, os desenvolvimentos são nacionais, sem nenhum tipo de colaboração com órgãos internacionais. “São algoritmos desenvolvidos por brasileiros para defender as comunicações brasileiras.”
“É difícil, complicado, oneroso, mas temos que ter isso em foco. E a criptografia é fundamental. Não é possível imaginarmos que essas coisas não acontecerão nem agora ou no futuro. O que nos cabe é criptografar nossas informações e proteger nossas redes”, emendou o diretor da ABIN.

Ao apontar as vulnerabilidades dos equipamentos de rede como instrumento que facilitam a coleta de informações – ou, na prática, a espionagem – o Exército Brasileiro decidiu investir em um centro de certificação para identificar as fragilidades, especialmente àquelas implantadas intencionalmente.

“Temos vulnerabilidades nos equipamentos, nos roteadores, nos switches, etc., que são equipamentos importados, nos quais há a possibilidade de haver nos componentes desses equipamentos backdoors, portas que darão acesso a vazamento indesejado de informações”, indicou o chefe do departamento de Ciência e Tecnologia do Exército, general Sinclair Mayer.