Asscom CFFC

O requerimento nº 348/12, de autoria do deputado Hugo Motta, pede informações ao ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre os contratos de parceria da Petrobras Bio Combustível com a empresa Açúcar Guarani S.A., do grupo Tereos, no montante de R$ 1,6 bilhão, bem como informações a respeitos de aportes financeiros já realizados. “A providência visa apurar denúncia de que essa parceria teria sido realizada de forma atípica e com um volume acima do normal, caracterizando beneficiamento àquele grupo econômico”, apontou o parlamentar.

Também aprovado pelo plenário da CFFC, o Requerimento nº 345/12, de autoria do deputado Sibá Machado, requer a realização de audiência pública para debater sobre a exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito necessário para o exercício da profissão de advogado. Segundo o autor da proposta, o objetivo do debate será “trazer à luz a questão, a fim de subsidiar o posicionamento dos parlamentares em torno da questão”. Dentre os convidados para a audiência pública estão o Sr. Ophir Cavalcante, presidente da OAB, o Sr. Daniel Iliescu, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Sr. José Geraldo de Souza Júnior, reitor da Universidade de Brasília.

O requerimento nº 346/12, de autoria do deputado Carlos Magno, solicita ao Sr. Donizetti Aparecido Tambani, superintendente da Polícia Federal, cópias de processos apreendidos na operação “Anjos do Asfalto”, desencadeada no final do ano passado. A operação teve por objetivo combater um grupo organizado que desviava verbas públicas federais no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nos estados de Rondônia e do Acre. Segundo o autor da proposta, a realização da diligência poderá subsidiar com dados o relatório da visita da Subcomissão do PAC às obras na BR 429, no mês de julho de 2012.

Outro requerimento aprovado foi o de número 347/12, de autoria do deputado Vaz de Lima, que solicita ao Tribunal de Contas da União cópias do processo nº 035.009/2011-0. Segundo o parlamentar a providência destina-se a supervisionar a aplicação de recursos federais na aquisição de bens e serviços de informática.

Além dos requerimentos acima, os membros da CFFC deliberaram sobre três propostas de fiscalização e controle.

Em votação unânime, o plenário da Comissão aprovou o relatório final do deputado Giroto pelo encerramento e arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 132/06. Segundo o relator, os trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União “alcançaram os objetivos pretendidos, não restando nenhuma providência a ser tomada por parte da Comissão”. 

A PFC arquivada verificou a aplicação de recursos federais nos assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul, após denúncias da imprensa local sobre irregularidades que estariam sendo cometidas.

Para o relator, as informações encaminhadas pelo TCU revelaram a falta de cuidado de agentes públicos, especialmente da Regional do Incra, no cumprimento de suas atribuições, acarretando em prejuízos para a política de reforma agrária naquele Estado.

Foram adotadas algumas providências, tais como a remessa dos autos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC); à Casa Civil da Presidência da República; e à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul.

Também foi aprovado por unanimidade o relatório final do deputado Anthony Garotinho apresentado à Proposta de Fiscalização e Controle nº 54/08. A PFC, de autoria do ex-deputado Dr. Pinotti, requereu a fiscalização de atos desempenhados no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), em decorrência da constatação por parte do Tribunal de Contas da União de irregularidades em obras em pelo menos dez aeroportos brasileiros.

Para o relator, as informações encaminhadas pela Controladoria-Geral da União e pelo TCU alcançaram os objetivos pretendidos pela proposta. Segundo Garotinho, “a realização de auditoria operacional na Infraero permitiu avaliar o desempenho da empresa indicando as principais deficiências de procedimentos que têm levado às diversas irregularidades constatadas pelo Tribunal”. O parlamentar ressaltou, ainda, que tanto a Corte de Contas quanto a CGU encaminharam as documentações solicitadas pela CFFC, cumprindo com a determinação do colegiado parlamentar.

O plenário da CFFC rejeitou, ainda, o parecer apresentado pelo deputado Carlos Magno à PFC nº 114/10. Em seu relatório, o parlamentar votou pelo acolhimento e implementação da proposta que pedia ao TCU a realização de auditoria junto à Caixa Econômica Federal para apurar todos os fatos relacionados ao recebimento de sobras de ouro, prata e paládio extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Pará.

Houve, ainda, um pedido de vista do deputado Vaz de Lima à PFC nº 43/11 e  também foram retiradas de pauta as propostas de fiscalização e controle nº 52 e 56, ambas de 2011.