O GT foi o resultado da soma de esforços das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Após funcionar por cerca de 120 dias, o grupo apresentou quatro projetos que alteram pontos importantes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/1997).

As mudanças na legislação abrangem aspectos tributários, de infraestrutura e de defesa do consumidor. Entre as novidades, destaque para o aumento de 30 para 60 dias de validade para os créditos na modalidade pré-pagos. Presidente do GT, o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) propôs um item que estabelece o silêncio positivo. Ou seja, caso o poder público municipal não se pronunciar num prazo de 60 dias sobre a possibilidade ou não de instalar uma antena, a operadora ficará automaticamente autorizada a fazer a colocação do equipamento. “Para você ter uma ideia, a Itália é um país pouco maior que o meu estado. A Itália tem 60 mil antenas instaladas. O Brasil inteiro tem 52 mil antenas e já vendemos 270 milhões de telefones celulares. Nisso eu estou sendo intransigente”, ressaltou Bez.

Outras mudanças

O novo marco também viabiliza a aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na expansão da banda larga no Brasil. Atualmente, a legislação só permite a utilização do Fust na expansão da telefonia fixa, com a instalação de telefones públicos, por exemplo. Com a mudança, será possível utilizar a verba para levar internet às escolas públicas. Também está prevista a proibição da cobrança do adicional de deslocamento e da taxa de roaming. Ainda está prevista a obrigação para que as operadoras de telefonia fixa passem a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua a cobrança de um valor fixo mensal, a chamada assinatura básica.

O novo marco também avança no sentido de ampliar os poderes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para determinar, em caráter cautelar, a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas por parte das operadoras. As multas instituídas pela Anatel às operadoras serão revertidas para a melhoria dos serviços de infraestrutura em telefonia dos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Outro ponto aprovado e considerado um grande avanço é o que determina que as construções, ampliações ou reformas de edifícios deverão ser executados de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras ópticas para a instalação de redes de telecomunicações. Outra proposta obriga as operadoras a enviar gratuitamente mensagens de texto com alertas de risco e orientações à população em caso de desastres naturais.

Defesa do consumidor

O GT da Telefonia trouxe para dentro do novo marco as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre as operadoras e o Ministério Público do Rio Grande do Sul. Com isso, todos os mecanismos de defesa do consumidor previstos naquele documento serão estendidos para o Brasil na forma da lei. As propostas são as seguintes: as empresas deverão informar nos sites a abrangência da cobertura de cada antena; obriga as operadoras a oferecer um canal direto com os órgãos de defesa do consumidor, que poderão enviar listagem de reclamação, cuja resposta deverá ser produzida num prazo de até 45 dias; as empresas deverão manter atendimento físico para receber reclamações de clientes quanto ao cancelamento de serviço, devolução de cobranças indevidas e a retirada do nome do nome dos usuários do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC); oferecer nos respectivos sites uma ferramenta que permita solicitar o cancelamento do serviço em até 48h; fazer com que as empresas identifiquem para qual operadora o usuário está fazendo a ligação, demanda criada a partir da portabilidade; a previsão de realização de dois encontros anuais, nos meses de abril e outubro, reunindo Anatel, Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs), com o objetivo de avaliar as demandas coletivas dos consumidores; os documentos de cobrança deverão chegar à casa dos consumidores com cinco dias de antecedência, do contrário, o cliente poderá acessar o código de barras através de um canal telefônico; qualquer descumprimento dos itens acima poderão gerar multas para as operadoras.

Presenças

Além de Bez e Jerônimo, também participaram da entrega das propostas ao presidente da Câmara, os deputados Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Magno (PP-RO) e Zoinho (PR-RJ).

Projetos que integram o novo marco das telecomunicações

- Projeto de Lei (PL) 6789/2013;
- Projeto de Lei (PL) 6790/2013,
- Projeto de Lei (PL) 6791/2013;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 356/2013.