O presidente do grupo de trabalho, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), disse que, a proposta ainda receberá sugestões apuradas pelas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que estão em andamentos nos estados. “Estamos finalizando uma etapa do novo marco regulatório e, antes de protocolar este texto na presidência da Câmara, vamos acolher contribuições das assembleias legislativas, que têm um conteúdo riquíssimo de informações”, afirmou Edinho Bez.

Representando as operadoras, a diretora da área institucional do SindiTelebrasil, Mariana Brasil, ressaltou a participação direta das empresas no processo de construção do novo texto legal. Segundo ela, o setor de telecomunicações é um dos segmentos mais complexos da economia em termos de regulação. Mariana considera que há pontos no relatório que requerem atenção especial, mas acredita que há boas chances desse trabalho andar de uma forma positiva “O nosso objetivo maior é sempre a gratificação do usuário de uma forma geral. Desonerando as empresas de telecomunicação, quem ganha é o usuário”, destacou a executiva.

O superintendente de Regulamentação e Planejamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Alexandre Bicalho, também vê com reservas alguns pontos da proposta. Segundo ele, o texto trata de aspectos que já vem sendo objeto de análise da agência, como o compartilhamento de antenas. Outro ponto polêmico, segundo ele, é o que obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nos editais de licitação de espectro. “É uma questão que você tem que avaliar para garantir a atratividade nas licitações, de que existirão prestadoras interessadas naquele edital, para que a gente possa ampliar a cobertura e a capacidade dos serviços”, explicou Bicalho.

O novo marco reúne as sugestões tiradas das diversas reuniões com órgãos de governo e telefônicas, e ainda faz a compilação de temas que já são objeto de outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. As propostas foram divididas em três Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).
As propostas serão protocoladas no dia 23 de outubro. Até lá, abre-se o prazo de cinco sessões para o recebimento de emendas. A ideia é protocolar o novo marco na presença dos presidentes das 16 CPIs criadas nos estados para investigar o setor. Os deputados estaduais trarão consigo as mais de um milhão de assinaturas colhidas junto à sociedade para pressionar o Congresso a acelerar as mudanças na legislação.

Principais pontos apresentado na proposta:

- redução à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para serviços de telefonia móvel pré-paga;
- redução à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para a receita de interconexão;
- Possibilidade das teles receberam o crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica;
- proíbe a cobrança do roaming nacional e o adicional de deslocamento para ligações que se iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
- veda a cobrança da assinatura básica;
- exige o prévio aceite do usuário para que alterações em seu contrato de prestação de serviço passem a ter validade;
- operadoras devem fornecer detalhamento das chamadas cobradas por meio do site da operadora na Internet, inclusive para usuários pré-pagos;
- proíbe a instituição de prazos de validade dos créditos pré-pagos inferiores a dois anos;
- obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nos editais de licitação de espectro;
- obriga as operadoras a compartilhar o sinal de antenas e torres de transmissão.