A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na quarta-feira (17) o relatório prévio da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a instalação de auditoria no uso dos recursos federais transferidos para o município de Caxias (MA).

O objetivo é apurar supostas irregularidades cometidas pela prefeitura no pagamento de convênios e despesas obrigatórias nas áreas de educação, saúde e saneamento.

O TCU também deve apurar se a prefeitura está descumprindo a Lei 9.452/97, que determina aos órgãos do Executivo municipal a notificação da Câmara de Vereadores sobre os recursos federais liberados para o município.

O relatório prévio foi motivado por uma representação (7/07) apresentada pelo então vereador José Raimundo Pereira Filho (ele não foi reeleito em 2008). O Regimento Interno da Câmara, com base na Constituição, permite que pessoas físicas ou jurídicas entrem com representação solicitando auditoria em órgãos públicos.

Encaminhamento
O texto da deputada Sueli Vidigal determina que os resultados da investigação devem ser enviados à comissão e ao autor da representação. Eles devem ser encaminhados mesmo que já esteja em andamento uma auditoria do tribunal nas contas municipais.

Caso sejam comprovadas irregularidades na gestão dos recursos federais, o TCU deverá indicar à comissão e ao autor do pedido de auditoria as medidas adotadas pelos órgãos públicos responsáveis pela liberação dos recursos.

Problemas
De acordo com o vereador, a prefeitura de Caxias, administrada por Humberto Coutinho (reeleito no ano passado), não estaria repassando recursos para o pagamento de professores de escolas do ensino básico, compra de merenda escolar e de remédios, além de desviar recursos federais para obras de saneamento na cidade. Os órgãos municipais também estariam desrespeitando a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Lei 9.452/97.

Distante 360 quilômetros de São Luís, próximo à divisa com o Piauí, Caixas é o quatro município mais populoso do estado, com cerca de 143 mil habitantes. No ano passado, o orçamento federal empenhou R$ 20,5 milhões para a cidade somente em convênios, que são transferências voluntárias. O número não inclui, portanto, os repasses obrigatórios para educação e saúde.

Tramitação
O TCU deverá agora instalar uma auditoria nos repasses federais para a prefeitura de Caxias. O processo será julgado no pleno do tribunal, quando o prefeito terá oportunidade de se defender. Só então o resultado da investigação (acórdão) será enviado à Comissão de Fiscalização Financeira.

Fonte: Agência Câmara