Representantes dos sindicatos de urbanitários de seis estados criticaram nesta quarta-feira (13) o processo de venda de distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras. Conforme a legislação em vigor, a União precisa privatizar ou liquidar essas empresas até 31 de julho. Os trabalhadores avaliam que a medida coloca em risco a prestação de serviços na Amazônia e no Nordeste.

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle foi proposto pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), para discutir o Projeto de Lei 10332/18, do Executivo, que separa as atividades de geração e transmissão das de distribuição. Essa proposta incorpora alguns pontos da Medida Provisória 814/17, retirada de pauta por falta de consenso entre os parlamentares, e objeto de um requerimento de urgência que pode ser analisado nesta noite pelo Plenário da Câmara.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários de Amazonas, Edney Martins, questionou os argumentos do governo, de que a venda deverá garantir investimentos. “Nenhum acionista terá retorno com a distribuição de energia para tribos indígenas e sitiantes”, afirmou. Para ele, o desfecho do caso está indefinido. “Se mudar o governo, se mudar a lei, muda tudo.”

Durante a audiência pública, Martins e o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Nailor Gato, disseram que há uma proposta alternativa ainda em discussão entre os trabalhadores: a criação da Empresa Brasileira de Distribuição, uma estatal que substituiria as seis companhias da Eletrobras. Segundo eles, seria uma empresa pública com compromisso social de fornecer energia para as populações rural e pobre da Amazônia e do Nordeste.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre, Fernando Barbosa do Nascimento, alertou que os custos de manutenção da rede elétrica na Amazônia são elevados. Para ele, um controlador privado poderá optar por reduzir a prestação de serviços. “Quando defendemos a Eletroacre como estatal, não é corporativismo, estamos pensando no bem-estar da sociedade.”

Histórico
O processo de transferência de controle acionário inclui seis empresas: Eletrobras Distribuição Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Alagoas (Ceal), Eletrobras Distribuição Amazonas (Amazonas Energia), Eletrobras Distribuição Piauí (Cepisa), Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron) e Eletrobras Distribuição Roraima (Boa Vista).

A mudança de controle acionário está associada à outorga da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica em seis estados por 30 anos.

A chefe da Assessoria Econômica do Ministério de Minas e Energia, Marisete Fátima Dadald Pereira, e o assessor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Leandro Caixeta Moreira, explicaram na audiência pública que a União está obrigada, por força da legislação, a buscar um novo controlador para as seis empresas ou então liquidá-las. Nessa última hipótese, haverá licitação para a concessão da distribuição de energia elétrica para outro interessado.

Em 2016, segundo os dois técnicos, a assembleia de acionistas da Eletrobras, com o governo na maioria, decidiu não renovar os contratos de concessão dessas distribuidoras, vencidos desde 2015. Segundo Marisete Pereira, pesaram nessa decisão as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para ampliação dos serviços prestados. Os acionistas da Eletrobras consideraram que não havia recursos para investimentos.

Moreira disse que, na mesma época, várias outras estatais aceitaram a proposta do governo para renovar as concessões por 30 anos. No caso da Eletrobras, após a recusa, foi dado novo prazo e criados benefícios para que os acionistas aceitassem a renovação. Como isso não aconteceu, e os contratos haviam vencido, as seis distribuidoras foram designadas para prestar os serviços, ao mesmo tempo em que a União passou a ser obrigada a se desfazer das empresas ou liquidá-las.

O assessor da Aneel afirmou ainda que as seis distribuidoras são deficitárias. Em valores atualizados, essas empresas já receberam R$ 4,5 bilhões por meio de empréstimos de fundos setoriais. Esses repasses vão acabar quando for concluída a transferência de controle acionário, mas a conta, que crescerá até lá, ficará para os consumidores locais. Atualmente, continuou, há um extra de 9% nas contas de luz desses seis estados devido aos deficits das empresas.

Privatização
Marisete Pereira, do MME, e Leandro Moreira, da Aneel, enfatizaram que a troca de controle acionário das seis distribuidoras não tem relação com a proposta de privatização da Eletrobras.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9463/18, do Executivo, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil. Na prática, mais ações da Eletrobras serão colocadas no mercado à disposição de investidores privados, fazendo com que a participação da União na estatal fique menor.

Durante a audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, presidida pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), parlamentares se posicionaram contra a privatização da Eletrobras. Os deputados Carlos Andrade (PHS-RR), que foi funcionário da estatal, Henrique Fontana (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF) criticaram a ideia com veemência.

O deputado Paulão (PT-AL), ex-presidente do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, pediu ainda apoio dos colegas para evitar a aprovação da urgência para o PL 10332/18. Já o deputado Leo de Brito aproveitou o debate para informar que a Comissão de Minas e Energia aprovou, a pedido dele, a realização de mais uma audiência pública sobre as seis distribuidoras da Eletrobras.

Agência Câmara Notícias