Nota de esclarecimento

Prezados colegas parlamentares,

Como é da ciência de todos, a reunião deliberativa de hoje seria destinada ao comparecimento do Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes.

Sua excelência estaria presente conosco por força de requerimento de convocação de autoria do deputado Leo de Brito, com subscrição dos deputados Elias Vaz, Padre João, Vanderlei Macris e Kim Kataguiri, cujo objeto é a prestação de esclarecimentos sobre as distorções bilionárias” em dados de Previdência do Governo apontadas pelos Técnicos do Tribunal de Contas da União - TCU.

Prezados colegas – repito, o ministro estaria aqui hoje na condição de convocado, prerrogativa das comissões do Congresso Nacional estampada no artigo 50, caput, da Constituição Federal.

E por que é importante o esclarecimento de que o Ministro deveria estar aqui nesta condição?

Bem sabem Vossas Excelências – e esta é a conduta que permeia os trabalhos desta Presidência – que, em nome do bom relacionamento e do diálogo que deve existir entre os Poderes Legislativo e Executivo, tivemos a presença neste ano de diversos Ministros de Estado convidados a comparecerem na comissão para falarem de assuntos relativos às suas pastas.

É verdade que, excepcionalmente, o Ministro de Estado da Defesa, Walter Braga Netto, compareceu à CFFC na condição de convocado. 

Todavia, a sua convocação não teve qualquer relação com a pessoa do senhor ministro - a todo momento pronto para atender os pleitos desta comissão, e sim a defesa das nossas prerrogativas constitucionais.

Lamentavelmente, não posso dizer o mesmo com relação ao senhor Ministro Paulo Guedes, o qual não tem dialogado com esta comissão.
Não fomos eleitos somente para propor novas leis. O mandato parlamentar nos incumbe, também, a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo, como determina o artigo 49, inciso X, da Constituição Federal:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;” 

Na Câmara dos Deputados, a comissão a exercer esta função, por excelência, é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Assento essas premissas para dizer o seguinte: parece não estar claro ao Ministro de Estado da Economia que todo e qualquer pedido do Poder Legislativo, dentro das balizas constitucionais, deve ser atendido. Essa é uma prerrogativa a nós conferida, repito, por intermédio do mandato eletivo.

Pois bem, a CFFC não tem tido êxito quando a fiscalização recai sobre o Ministério da Economia. Desde o dia 31 de março de 2021, temos requerimento de convite do Ministro Paulo Guedes aprovado para comparecer à nossa comissão. O sr. Ministro deveria ter comparecido à CFFC no dia 04 de maio.

No entanto, fomos surpreendidos pela marcação, no dia da nossa reunião, de uma audiência pública virtual do Ministro com oito comissões permanentes desta Casa – idealizada pelo Líder do Governo, dep. Ricardo Barros. 

Não participamos da audiência conjunta. Realizamos reunião deliberativa neste dia e firmamos acordo com a liderança do governo, por intermédio dos deputados Evair de Melo e Sanderson, segundo o qual o ministro Paulo Guedes estaria na CFFC no dia 09 de junho, sob pena de, em caso de ausência, ser aprovada sua convocação sem apresentação de obstrução por parte do governo.

Palavra dada, palavra cumprida. O Ministro Paulo Guedes não veio à comissão no dia 09 de junho e o governo não se opôs à aprovação do requerimento de convocação de sua excelência. Convocação aprovada, ficou estabelecido que o Ministro estaria na CFFC hoje, 30 de junho.

A convocação de ministro – na praxe legislativa – é recurso excepcional, uma vez que o descumprimento injustificado pode importar em crime de responsabilidade do Ministro de Estado.

O Ministro Paulo Guedes – convocado – não virá hoje à comissão, a despeito de todos os esforços da liderança do governo, destacadamente do deputado Evair de Melo, a quem rendo minhas homenagens.

Alega o senhor Ministro que na data de hoje serão julgadas as contas do Presidente da República no Tribunal de Contas da União.

Sabemos da importância deste fato e entendemos tratar-se de motivo apto a justificar a ausência do Ministro na data de hoje. Todavia, não
posso deixar de informar a vossas excelências que considero que a comunicação desse fato, às 21h da véspera do seu comparecimento à esta comissão, configura tratamento intolerável à esta comissão e a Câmara dos Deputados, haja vista que os parlamentares já haviam se preparado para a reunião que não ocorrerá.

Que fique claro: esta Presidência fará cumprir a Constituição Federal e o Regimento Interno para defender as prerrogativas da CFFC. Para tanto, reitera ao senhor Ministro que sua excelência, por força da convocação aprovada, está obrigado à comparecer à Câmara dos Deputados para prestar os esclarecimentos requeridos desde o dia 31 de março de 2021.

Nesse sentido, a pedido do próprio Ministro Paulo Guedes, fica marcada para de 07 de julho de 2021, às 9h, reunião de comparecimento de sua excelência para prestar os esclarecimentos constantes do requerimento de convocação n. 20, de 2021, do deputado Leo de Brito.

Dep. Aureo Ribeiro
Presidente da CFFC