A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou o pedido para investigar obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas na Lei n° 11.193/09.

 Essa lei abriu crédito orçamentário de R$ 492 milhões para as obras, que estão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

O autor da proposta de fiscalização (PFC 82/09), deputado Leo Alcântara (PR-CE), afirma que a investigação é necessária porque houve dispensa de licitação para contratar uma empresa de engenharia para o Porto de Itajaí (SC). A dispensa foi em favor do consórcio Draga Brasil, que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nesse porto, no valor de R$ 17,5 milhões.

O Extrato de Dispensa de Licitação, elaborado pela Secretaria Especial de Portos, foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2008.

O relator na comissão, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) apresentou parecer pela implementação da proposta. Ele lembra que já foi realizada uma audiência pública para discutir o tema, mas permanece inegável a conveniência de se fiscalizar a aplicação de verbas públicas nas obras previstas.

Segundo Nogueira, a investigação terá melhor efetividade se executada pelo Tribunal de Contas da União - TCU para examinar a execução de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) relativas aos portos brasileiros.

O deputado lembra que a Constituição permite ao Poder Legislativo acionar o TCU para realizar auditorias e inspeções em relação a qualquer pessoa física ou jurídica que administre bens ou valores da União.

Os resultados da fiscalização do TCU serão posteriormente enviados à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O pedido de fiscalização foi aprovado no último dia 26.