A PFC 28/04 trata da fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ. O Relator, Deputado Dr. Paulo César, propõe seu arquivamento uma vez que os órgãos competentes já adotaram medidas para esclarecimentos dos fatos, tornando inócua a audiência pública recomendada no Relatório Prévio.

A PFC 23/07 cuida de denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas no Município de Barcarena (PA) veiculadas na imprensa. Segundo o Relator, Deputado Davi Alcolumbre, os objetivos pretendidos pela PFC foram atendidos com auditoria realizada pelo TCU e as recomendações encaminhadas aos órgãos repassadores de recursos e a Prefeitura do Município de Barcarena para corrigir as irregularidades encontradas. Por esse motivo, propõe o encerramento e arquivamento da PFC.

A PFC 67/09 aborda a fiscalização em atos do Poder Executivo relativos aos recursos repassados a empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos federais. Para o Relator, Deputado Dr. Paulo César, o trabalho de auditoria realizado pelo TCU evidenciou deficiências na sistemática de controle das empresas consideradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, deficiência tratada pela CGU mediante a publicação de portaria específica sobre o tema. Não restando nenhuma providência adicional a ser tratada, ele propõe o encerramento e arquivamento da PFC.

A reunião será realizada no plenário 9 do Anexo II após a Reunião de Audiência Pública com o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage.