A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (23/10) audiência pública com a presença da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, para tratar da anistia concedida a cabos da Aeronáutica, bem como da identificação das ossadas de Perus. Na audiência, a Ministra anunciou a estruturação de força-tarefa para revisar as anistias e indenizações. A audiência aconteceu sobre requerimentos do deputado Márcio Labre (PSL-RJ).

A Ministra Damares Alves reforçou que a força-tarefa recebeu autorização para ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. “A gente entende que o Supremo Tribunal Federal fez justiça. Nós vamos rever tudo que aconteceu, com relação aos cabos”, afirmou a ministra Damares Alves, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados.

Segundo requerimento do deputado Márcio Labre (PSL/RJ), autor do requerimento da audiência pública, os casos de anistias possuem vários erros e que necessitam de averiguação. “A situação apresenta uma série de peculiaridades que precisam ser esclarecidas, a começar pela quantidade surpreendente de solicitações submetidas à Comissão da Anistia e por ela deferidas”, argumenta o parlamentar carioca.

Entenda o caso

A revisão dos pedidos de anistias diz respeito à Portaria n° 1.104, editada no ano de 1964. Por meio da portaria, a Força Aérea Brasileira estabeleceu um limite de oito anos ao tempo de serviço militar dos cabos. Após o tempo de trabalho, os militares seriam automaticamente desligados.

A Comissão de Anistia, em 2002, concluiu que a portaria teve como objetivo a perseguição de toda a categoria. A norma acabou editada como motivações “exclusivamente políticas”. Esse entendimento abriu caminho para a concessão de mais de 2.500 pedidos de anistia e pagamentos de indenizações, que podem gerar um gasto estimado de R$ 43 bilhões de reais nos próximos 10 anos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

A partir de 2006, a Advocacia-Geral da União (AGU) mudou o seu entendimento, e passou a defender que a portaria teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeronáutica, que no ano de 1964 possuía quase o mesmo número de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que ocasionou em problemas hierárquicos, argumentou o órgão.