"Se a Lei de Licitações (n° 8.666/93) está anacrônica e não atende mais as necessidades da sociedade contemporânea que ela seja revista", foi o que disse o presidente do Tribunal de Contas da União -TCU, ministro Ubiratan Aguiar, durante audiência pública para discutir rotinas de fiscalização e regras para o intercâmbio de informações da Rede de Controle da Gestão Pública, a pedido do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).

Na audiência, a suspensão de obras pelo TCU acabou se tornando a principal crítica dos parlamentares que se associaram às mesmas reclamações feitas pela Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional do Congresso. Eles ressaltaram que a paralisia de uma obra atrapalha o desenvolvimento do país e a geração de empregos. Como resposta, Ubiratan Aguiar esclareceu que o TCU determina a suspensão apenas das obras com indícios graves de irregularidades. "O TCU não gostaria de ver as obras paralisadas, somos brasileiros. Mas nosso trabalho nos impõe a observância da lei", disse. Uma das soluções, segundo Aguiar, seria a regulamentação do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição que trata da "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações".

Para o presidente da CFFC, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), a Lei 8.666/93 (Licitações) precisa de fato ser atualizada. "No meu entender e, acredito que no entender de grande parte desta Casa, a Lei de Licitações está defasada e imprópria para as exigências do mundo de hoje, impedindo a competitividade. Apesar de ser rigorosa na sua transparência, ao mesmo tempo pode ser prejudicial no retorno dos benefícios à sociedade", afirmou.

Devanir Ribeiro elogiou o trabalho de fiscalização e controle realizado pelo TCU e também a qualificação de seus técnicos. Entretanto, ele questionou o fato de os ministros daquela corte serem, em sua maioria, ex-parlamentares. O Ministro Aguiar, informou que, de acordo com a Constituição, dos nove ministros do TCU, seis são indicados pelos partidos políticos que integram a Câmara e o Senado e os outros três, são indicações técnicas.

Ubiratan Aguiar informou que a Rede de Controle da Gestão Pública surgiu da necessidade de vários órgãos de fiscalização e controle interagirem para combater desvios de dinheiro e a corrupção. "Hoje, esses órgãos de controle não se comunicam. São ilhas de fiscalização e controle", explicou. A rede reúne instituições que atuam na fiscalização de recursos públicos, como TCU, Controladoria Geral da União, ministérios da Justiça e da Fazenda e, ainda, Câmara e Senado.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, também convidado para a audiência, informou que o Brasil é um dos países mais avançados do mundo em termos de transparência. "O Portal da Transparência disponibiliza hoje 700 milhões de informações que envolvem recursos na ordem de R$ 5 trilhões", disse.

Hage também informou que sugeriu ao Presidente Temer, que a CFFC seja a representante da Câmara na Rede de Controle da Gestão Pública.

O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça, Sylvio Rômulo Guimarães, representou o Ministro Tarso Genro na audiência pública.