O requerimento para a reunião foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e subscrito pelos deputados Paulão (PT-AL), Jorge Solla (PT-BA) e Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).

A PEC do Teto dos Gastos foi aprovada em primeiro turno pela Câmara na madrugada desta terça-feira (11). O debate na comissão foi proposto pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Participaram da Audiência Pública o Dr. Felipe Rezende - economista e professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; o Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; a Drª. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e o Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - UNICAM

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, deputado Leo de Brito (PT-AC), lamentou a ausência de representantes do governo na audiência pública.  Convidados, os Ministérios da Fazenda e Planejamento não atenderam ao pedido. Segundo Leo de Brito, a PEC 241/16 foi aprovada na noite dia 10/10 sem qualquer aprofundamento do debate em torno do assunto que, a seu ver, irá prejudicar sensivelmente todos os setores da sociedade, notadamente trabalhadores privados e servidores públicos, além da Saúde e a Educação e também os programas sociais do governo federal.

A coordenadora nacional da organização não governamental Auditoria Cidadã  da Dívida,  Maria Lúcia Fattorelli, a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que limita os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos. “Essa proposta 'congela' todas as despesas primárias”, disse argumentando que não faltam recursos para remunerar as sobras de caixa dos bancos e para os juros mais altos do mundo. Para ela, a PEC 241 protege isso e sacrifica investimentos em saúde e educação”
Maria Lúcia Fattorelli apontou ainda que a dívida pública consumiu 42% do Orçamento da União em 2015, ao passo que as despesas com saúde e educação ficaram em torno de 4% cada. No mesmo ano, o estoque de títulos públicos no País aumentou R$ 732 bilhões em 11 meses, atingindo um total de R$ 3,936 trilhões. “Por outro lado, os investimentos públicos foram de apenas R$ 9,6 bilhões”, destacou.

Os problemas fiscais decorrem, segundo ela, do pagamento dos juros sobre a dívida pública. A taxa básica no Brasil, a Selic, está hoje em 14,25% ao ano. Para o governo, a aprovação da PEC do Teto dos Gastos pode levar à uma redução dessa taxa. No seu entendimento, a PEC 241 permite que empresas criadas para administrar a dívida ativa de estados e municípios possam emitir, sem limite, títulos que permitem ao ente federado receber algum recurso mediante prestação de garantias. Os investidores compram os papéis e recebem juros por eles.

De acordo com a organização não governamental, nessas operações têm sido registrados descontos elevados na venda dos títulos pelas estatais, e os juros praticados também são altos. Com isso, disse Fattorelli, essas operações, que serviriam em tese para facilitar o recebimento de créditos de difícil arrecadação, resultariam em prejuízos para estados e municípios, que acabam transferindo recursos públicos para agentes privados.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, criticou a Proposta de Emenda à Constituição 241/16. Na sua avaliação, a PEC impõe um outro projeto de País, “incompatível com o previsto na Constituição, com o agravante de não ter passado pelas urnas”.

Segundo ele, a proposta é um projeto de redução drástica e brutal do tamanho do Estado, e não apenas um novo regime fiscal. Ele informou que os gastos primários do governo federal representam hoje 20% do PIB, e com a aprovação da PEC, que passa a valer a partir de 2017, essa despesa vai cair para 13%.

“Seria mais legítimo que esse outro projeto fosse discutido em um pleito eleitoral e que fosse aprovado pela população, e não passado às pressas sem discussão”, ressaltou. Rossi é um dos autores do estudo “Austeridade e Retrocesso”, que sugere, entre outros pontos, a reforma tributária como alterativa à proposta de limites de gastos.

Ele também defende a tese de que a proposta do governo Michel Temer é ineficaz para a contenção de despesas, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência. “Os benefícios previdenciários vão subir, independente da reforma da Previdência, por uma questão demográfica”, disse o convidado, ao estimar que esses gastos devem passar de 8% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo com a imposição da idade mínima para aposentadoria.

Na avaliação do professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Carlos Prado, o congelamento da política fiscal por 20 anos é uma medida grave, porque não considera possíveis mudanças no quadro macroeconômico de longo prazo.

“Ninguém tem o dom da adivinhação para saber os problemas que o país enfrentará nos próximos anos, por isso políticas públicas não podem ser rígidas, elas têm de ser ajustadas às condições do momento” disse, ao defender que uma proposta de ajuste fiscal deveria passar por discussão mais aprofundada no Congresso.

Para ele, se aprovado no Congresso, o ajuste fiscal vai ensejar reação dos mercados estrangeiros à economia doméstica. “Levará a movimentos especulatórios na área cambial, impactos inflacionários e no balanço de pagamentos”, afirmou.

Já para o professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges (Genebra), Felipe Rezende, a proposta do novo regime fiscal vai na contramão do que recomenda o FMI para períodos de recessão econômica, quando é necessário estimular a iniciativa privada.

“Com o crescimento real nulo dos gastos, você perde uma importante arma contra-cíclica (aumento dos gastos públicos) que foi usada por praticamente todos os países para suavizar períodos de crise”, disse, ao ressaltar que nenhum país aprovou regra de contenção de gastos por meio de mecanismo constitucional.

Segundo ele, as metas fiscais deveriam se ajustar aos ciclos econômicos, o que, na sua avaliação, não foi feito entre 2004 e 2014. “A economia pode estar crescendo ou diminuindo que os gastos permanecem os mesmos”, destacou. “Idealmente, os gastos deveriam aumentar com a contração do PIB em período de recessão; a PEC não fez isso”, defendeu.

Ainda na opinião de Rezende, a medida aprofunda o histórico deficit em infraestrutura no País. Conforme ele, a média mundial de investimentos em gastos públicos está acima de 7% e cerca de 70% dos investimentos em infraestrutura é liderado pelo governo (orçamento público e banco de desenvolvimento).

O deputado Vicente Candido (PT-SP) defendeu durante a  audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, duas propostas que tramitam na Câmara e tratam da venda com deságio, para o sistema financeiro, de parte da dívida ativa dos entes federados. Requerimentos de urgência para os dois textos já chegaram a entrar na pauta do Plenário.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais do tema para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são de autoria de Candido e outros 11 parlamentares.

A ideia é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito. O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida.

O deputado Adelmo Leão (PT-MG), que subscreveu o pedido de audiência pública, disse que a Proposta de Emenda (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, é insustentável para a recuperação econômica, sobretudo, porque exclui o papel da demanda na geração da renda. “Se a situação pode levar a um tempo de recuperação que pode chegar a dez anos, com a PEC podemos ter uma perda de gerações”, defendeu.

Luiz Paulo Pieri/Com Agência Câmara