A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu, nesta quarta-feira (18/09), instaurar procedimento, a fim verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso de recursos federais destinados ao tratamento de saúde dos povos indígenas da região do Bananal, no Maranhão. A Comissão resolveu também iniciar ato com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário de 5,14%, concedido em abril pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) à Companhia de Energética de Pernambuco (CELPE). Ainda na mesma reunião, os deputados aprovaram dois requerimentos sobre concessão de rodovias e elegeram os vendedores do Prêmio Transparência deste ano.

No voto pela implementação da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) acerca de possíveis irregularidades no uso de recursos para o tratamento da população indígena do Bananal, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), consignou que “notícias veiculadas nos meios de comunicação mostram um dos maiores escândalos de desvio de recursos destinados à saúde” no Maranhão. E acrescentou: “são várias as denúncias de desvios de verbas destinadas à saúde indígena e casos de funcionários fantasmas”. O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), justificou que “é alarmante o avanço do índice de doenças sobre os povos indígenas, os quais são vítimas, de um lado, do abandono e do descaso no atendimento e, de outro, da má gestão dos recursos destinados à saúde”.

Já com relação à PFC sobre o reajuste de energia em Pernambuco, o relator da proposta, deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), registrou que “falhas nos reajustes autorizados pela ANEEL têm como consequência o aumento no custo de vida da população e a apropriação indevida de recursos por parte da CELPE”. O autor da proposta foi o deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que foi membro da CFFC no ano de 2018.

A CFFC também acolheu dois requerimentos do deputado Padre João (PT/MG) que tratam de rodovias federais. O parlamentar mineiro solicita a realização de visita técnica e audiências públicas, a fim de debater a situação de obras de duplicação, de concessão e de acidentes da BR-262/381 entre os estados de Minas Gerais e no Espírito Santo.

Prêmio Transparência

O Prêmio Transparência 2019 também foi definido na reunião desta quarta-feira. Na categoria governamental, os deputados da CFFC resolveram condecorar o Controlador-Geral do Município de Contagem. Servidor efetivo da Prefeitura de Belo Horizonte, Weber Dias Oliveira foi o responsável por desenvolver o SIC – Selo de Integridade de Contagem -, o qual, com base de Lei Anticorrupção (12.846/2013), também chamada de Lei Empresa Limpa, tem como premissa fomentar as ações de integridade e valorizas empresas que adotam boas práticas, principalmente, nas relações com a Administração Pública.

Na categoria Sociedade Civil, como houve empate na votação, foram dois os eleitos. A ONG Transparência Brasil destina-se a promover a defesa do interesse público e o combate à corrupção. Uma das ações da organização não-governamental é o Obra Transparente, que consiste em uma rede de 21 observatórios sociais e atua no monitoramento de obras de escolas e creches financiadas pelo Governo Federal em seus municípios.  Já João Capiberibe, que é ex-prefeito de Macapá, ex-governador do Amapá e ex-senador da República, foi escolhido por ser o autor da Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. A Lei da Transparência, como ficou conhecida, determinou o prazo de atualização e o conteúdo mínimo sobre receita e despesa que devem ser divulgados na internet. A Lei permite que qualquer cidadão possa fiscalizar a administração pública.