A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10/07), o Plano Anual de Fiscalização 2019. Além do Plano, que define as ações fiscalizatórias anuais da CFFC, também foram aprovados dois pedidos de realização de audiências públicas e um de visita técnica. A Comissão decidiu, ainda, implementar duas propostas de fiscalização e controle.

O Plano Anual de Fiscalização e Controle deste ano envolve um total de nove ações. A maior parte trata de rodovias em concessão e diz respeito a andamento de obras, tarifas de pedágio e, até mesmo, formato de contratação de concessionárias vigente no País. A construção da Ferrovia Transnordestina também é outro ponto relativo a transporte a ser tratado pela Comissão no âmbito do Plano.

O PAFC 2019 também deve cuidar da questão do orçamento e gestão do Novo Centro de Processamento de Imunológicos de Bio-Manguinhos, que é uma unidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Estão previstas, ainda, no Plano duas auditorias. Uma delas sobre os recursos destinados à educação básica, bem como os mecanismos de financiamento da educação pública. E outra sobre a efetividade das transferências do Fundo Penitenciário Federal e a melhoria do sistema prisional brasileiro.

Fora do PAFC 2019, foi aprovado, na reunião, o requerimento do dep. Márcio Labre (PSL/RJ), para que seja feita visita técnica no prédio em construção do Memorial da Anistia Política do Brasil, localizado em Belo Horizonte, com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos, Damares Alves. O objetivo da inspeção, de acordo com o documento, seria acompanhar as obras e “o processo de investigação de possíveis desvios de recursos na construção do Memorial, para que se possam adotar as providências necessárias”.

Outros dois requerimentos foram acatados pela CFFC nesta quarta-feira. O primeiro, do dep. Elias Vaz (PSB/GO), para que seja feita audiência pública com o propósito de debater o contingenciamento de recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. E o segundo, do dep. Fernando Rodolfo (PL/PE), para a realização de outra audiência, a fim de que sejam prestados esclarecimentos sobre os contratos do governo federal com a Empresa Linkcon Ltda., com registro de sede no endereço de um salão de beleza no Município de Jupi, em Pernambuco.

Os parlamentares da CFFC decidiram, ainda, implementar propostas de fiscalização financeira e controle sobre o processo de pagamento no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) e sobre os contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.