A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai votar, até o final do mês de outubro, a lista de 16 indicados, para definir os vencedores do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública. O prêmio é concedido, há 16 anos, a entidades que se destacam pela clareza e eficiência na gestão administrativa, patrimonial e financeira dos recursos públicos.

A premiação é dividida nas categorias Governo e Sociedade Civil. A primeira é entregue a entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a segunda, a pessoa, entidade, ou conjunto de entidades da sociedade civil. Neste ano de 2019, coube aos líderes e presidentes de comissão permanentes indicar os candidatos ao Prêmio.

A lista ainda tem de passar por análise da Consultoria Legislativa para que seja verificado se foram cumpridas as premissas de admissibilidade dos indicados.

Confira os indicados, com as justificativas e nome dos respectivos autores das indicações por categoria, na lista abaixo.

PRÊMIO TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO PÚBLICA 2019 – INDICADOS

CATEGORIA GOVERNAMENTAL

1-      WEBER DIAS OLIVEIRA – Controlador-Geral do Município de Contagem

Indicação:

Dep. Luís Tibé – Líder do Avante

Currículo:

Controlador-Geral do Município de Contagem/MG, servidor público efetivo da prefeitura de Belo Horizonte da carreira de Fiscalização há 25 anos.

Advogado, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e pós-graduado em Direito Público e Direito Constitucional pela “NEWCORP” – Educação Corporativa Newton Paiva – em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

Ação:

Desenvolveu o SIC – Selo de Integridade de Contagem -, que, com base de Lei Anticorrupção (12.846/2013), também chamada de Lei Empresa Limpa, tem como premissa fomentar as ações de integridade e valorizas empresas que adotam boas práticas, principalmente, nas relações com a Administração Pública.

O SIC contribui com a transparência e fiscalização na gestão administrativa, patrimonial e dos recursos públicos, na medida em que fomenta cultura de integridade, prevenção à corrupção e promoção da ética nas relações com as empresas privadas. É voltado não somente aos fornecedores que transacionam com o Poder Público, mas a todos que têm a integridade e o compliance como valor e prática introjetados em sua atividade. Trata-se do primeiro e, até a presente data, único selo/certificação de integridade em nível municipal.

2-      PREFEITURA DE CATALÃO – GO

Indicação:

Dep. José Nelto – Líder do Podemos

Currículo:

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Ação:

Criação do Portal Transparência da Prefeitura de Catalão, que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras de interesse do cidadão. Por meio do Portal, todos os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta e a destinação dos recursos arrecadados em impostos pagos pelos contribuintes.

A iniciativa permite acesso às informações governamentais e se constitui no primeiro passo para permitir o controle social, que é uma forma de compartilhamento de poder entre Estado e sociedade sobre as políticas públicas.

3-      PREFEITURA DE FORTALEZA – CE

Indicação:

Dep. André Figueiredo – Líder do PDT

Currículo:

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Ação:

A Prefeitura de Fortaleza foi reconhecida pela Controladoria-Geral da União como 1ª colocada na edição 2017 da Escala brasil Transparente, com nota 10. A Prefeitura buscou facilitar o acesso às informações de interesse público numa linguagem clara e de fácil entendimento e, assim, promoveu o acesso a dados públicos não apenas por meio eletrônico, como também de pontos físicos na sede da Ouvidoria, nas Regionais e também em diversos outros espaços públicos da cidade.

Após as medidas adotadas pela Prefeitura de Fortaleza para que houvesse maior transparência na aplicação de recursos públicos e nas ações vinculadas a saúde, educação, assistência social, constatou-se o fortalecimento da participação social no controle das receitas e despesas, com consequente diminuição da probabilidade corrupção.

4-      MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Indicação:

Dep. Felipe Francischini – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

Currículo:

Economista e político brasileiro.

Ex-deputado (1998 a 2003) conhecido por ser defensor da proposta do imposto único.

Secretário Municipal de Finanças de São Bernardo do Campo/SP (2003 a 2006)

Vereador em São Paulo (2008 a 2013).

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da cidade de São Paulo (2009 a 2012).

Subsecretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo (2013 e 2014).

Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) entre 2016 e 2018.

Secretário Especial da Receita Federal (atual).

Ação:

Como vereador em São Paulo, foi autor da lei que criou, em 1995, os CEPAs (Certificado de Potencial Adicional de Construção), que foi incorporado, posteriormente pelo Estatuto da Cidade e se tornou um dos mais importantes e inovadores mecanismos de financiamento de investimentos públicos urbanos ne cidade São Paulo. O CEPAC capta recursos não tributáveis para financiar gastos públicos e absorve para a coletividade a renda diferencial gerada por investimento governamentais, renda esta normalmente absorvida pelos agentes privados.

5-      PORTAL TRANSPARENCIA DA PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE-PE

Indicação:

Dep. Tadeu Alencar – Líder do PSB

Currículo:

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Ação:

O Portal Transparência da Cidade de Recife reúne dados sobre receita, despesas, convênio, Licitações e contratos da instituição. Também estão disponíveis na página da internet informações sobre os servidores, demonstrativos contáveis, planejamento orçamentário, demonstrativos fiscais e dados da gestão.

Por meio do Portal, o cidadão pode fazer questionamentos, bem como solicitar documentos diretamente aos órgãos municipais da administração direta e indireta da cidade.

O Portal tem sido reconhecido e premiado entre os melhores do Brasil na avaliação de várias entidades públicas e sociedade civil, como a ONG Contas Abertas, a Controladoria-geral da União, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas do Estado. As informações que o Portal divulga foram reconhecidas como as mais precisas, acessíveis e eficientes do Brasil e, por duas vezes, recebeu nota 10 na avaliação da Escala Brasil Transparente (EBT).

6-      CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Indicação:

Dep. Carlos Sampaio – Líder do PSDB

Currículo:

Controladora-Geral da Câmara Municipal de Campinas

Ação:

Regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Campinas.

Desde a implantação do novo modelo de gestão, são realizadas auditorias na Casa, que seguem fluxo de tramitação, no qual as oportunidades de melhorias são identificadas pela Controladoria-Geral geram planos de ação, com prazos fixados para execução e monitorados pela Controladoria-Geral até a total implementação.

7-      PREFEITURA MUNCIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG

Indicação:

Dep. Leonardo Monteiro – Presidente da Comissão de Legislação Participativa

Currículo:

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Ação:

Realização do Portal da Transparência e Portal do Servidor, que garantem acesso à informação e desenvolvimento e culminou com o aumento no índice de satisfação com gestão pública, bem como a possibilitou a solicitação de demandas de serviços público para o cidadão.

Projeto Arrecadação Tributária, que proporciona aumento de receita e melhoria dos gastos públicos, por meio da realização de planejamento estratégico e implementação de práticas de gestão, uso de ferramentas de monitoramento e controle que geraram comprometimento dos colaboradores para o alcance de metas estabelecidas.

8-      CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS

Indicação:

Dep. Bosco Saraiva – Presidente da CDEICS

Currículo:

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Ação:

Criação de leis, Assembleia de Representantes dos Cidadãos, núcleo de exercício político.

9-      FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Governo do Estado do Maranhão

Indicação:

Dep. Jandira Feghali – Líder da Minoria e Dep. Daniel Almeida – Líder do PCdoB

Currículo:

Advogado, professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão e ex-deputado federal (2007/2011). Eleito governador do Estado do Maranhão em 2014, reeleito em 2018. Seu primeiro emprego foi garantido através de concurso público no TRT 16ª Região no Maranhão, juiz federal por 12 anos (1994 a 2006), exerceu os cargos de secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo sido presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do STF.

Ação:

Criação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e ampliação do sistema de controle interno e transparência no Estado do Maranhão.

10-   PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA

 Indicação:

 Dep. Luisa Canziani – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

 Currículo:

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 Ação:

 Criou diversos sistemas de transparência e controle social.

CATEGORIA SOCIEDADE CIVIL

1-      TRANSPARÊNCIA BRASIL (ONG)

Indicação:

Dep. José Nelto – Líder do Podemos

Currículo:

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Ação:

Associação sem fins lucrativos, a instituição destina-se a promover a defesa do interesse público e o combate à corrupção. Uma das ações da Organização não governamental é o Obra Transparente, que consiste em uma rede de 21 observatórios sociais e atua no monitoramento de obras de escolas e creches financiada pelo Governo Federal em seus municípios. O projeto é fruto de parceria entre o a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil.

O objetivo primordial do projeto é ampliar a transparência e a accountability na execução de projetos de infraestrutura educacional e tem atuação tanto para pressionar governos para a retomada de obras inacabadas, como para prevenir novos atrasos e paralisações por meio de controle social ativo.

O total de obras monitoradas pelos observatórios é de cerca de 140. O projeto busca fortalecer a atuação dos Observatórios Sociais por meio de treinamento para monitoramento de obras públicas, assessoria técnica aos observatórios e compartilhamento de experiências e boas práticas.

O projeto Obras Transparentes é financiado pelo Fundo das Nações Unidas para a Democracia (United Nations Democracy Fund – UNDEF).

2-      JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Indicação:

Dep. Tadeu Alencar – Líder do PSB

Currículo:

Prefeito de Macapá (1989 a 1992).

Governador do Amapá (1995 a 2002).

Senador da República (2003 a 2005 e 2011 a 2018).

Ação:

Autor da Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 – Lei da Transparência, que determinou o prazo de atualização e o conteúdo mínimo sobre receita e despesa que devem ser divulgados na internet. A Lei permite que qualquer cidadão possa fiscalizar a administração pública.

3-      DENISE LOBATO GENTIL

Indicação:

Dep. Ivan Valente – Líder do PSOL

Currículo:

Graduação em Economia - Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará

Mestrado em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido – Universidade do Pará (UFPA).

Doutorado em Economia – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Professora e pesquisadora (UFRJ).

Ação:

Ampla pesquisa acadêmica em Finanças Públicas com ênfase na Previdência e Seguridade Social, com publicação “A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”. O modelo é referência para todo o debate político e acadêmico sobre o futuro social no Brasil.

A pesquisadora estima e divulga, anualmente há mais de uma década, o resultado fiscal.

4-      FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO – Prefeito de São Gonçalo do Amarante-CE

Indicação:

Dep. Rodrigo Agostinho – Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Currículo:

Prefeito da cidade de São Gonçalo do Amarante, Ceará (atual).

Diretor de Planejamento da Secretaria do Trabalho e Ação Social (1993).

Diretor de Planejamento da Superintendência de Esporte e Turismo de Fortaleza (1996).

Titular do Cartório Cláudio Pinho do 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante.

Bacharel em Direito.

Ação:

Criação do sistema próprio de Ouvidoria, juntamente com E-SIC, que atende o que exigem as Leis de Acesso à Informação e Lei de Usuários do Serviço Público.

Emissão de Carta de Serviços aos Usuários-São Gonçalo do Amarante, que contém todos os serviços disponíveis aos usuários da Administração Pública Municipal, em respeito à Lei 13.640/2017, bem desenvolvimento sistema de informática próprio para o atendimento das demandas dos usuários da Ouvidoria do Município, ambos disponíveis no sítio eletrônico do município.

5-      TODOS PELA EDUCAÇÃO – Associação de Fins Não-Econômicos, Sem Fins Lucrativos, de Caráter Privado e Natureza Filantrópica

Indicação:

Dep. Luisa Canziani – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Currículo:

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Ação:

Produção de conhecimento técnico, monitoramento público, divulgação na mídia, articulação com o poder público e instituições relevantes em relação ao tema.

Principais práticas:

- Anuário Brasileiro de Educação Básica, que, desde 2012, condensa diversos indicadores públicos e auxilia na compreensão da dimensão e dos desafios que envolvem a educação no Brasil, e tem por objetivo servir de referência para jornalistas, gestores públicos e sociedade.

- Acompanhamento contínuo das 5 metas Todos Pela Educação. A organização definiu 5 metas para medir os avanços, quais sejam:

Atendimento - toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola;

Alfabetização - toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos;

Desempenho - todo aluno com aprendizado adequado ao seu ano;

Conclusão -  todo jovem de 17 anos com o ensino médio concluído; e

Investimento – ampliado e bem gerido.

- Educação Já!: conjuntamente com outros atores da sociedade civil e dezenas de especialistas, a organização liderou o Educação Já!, que se baseia em amplo diagnósticos para definição de 7 temas prioritários para a educação básica e 24 medidas específicas para a gestão Federal (2019/2022).

A construção do Anuário contribui imensamente para a fiscalização social e, até mesmo, das próprias redes, que têm dificuldade em monitorar seus índices e resultados. Da mesma forma, a tradução de temas prioritários nas 5 metas do Todos Pela Educação facilita a compreensão do público em geral e gera engajamento para o constante monitoramento. Algo comum a todas as iniciativas, com destaque para o Educação Já! é a total transparência, que gera mais confiança para as ações da organização e das suas publicações.

6-       ROBERTO CABRINI

Indicação:

Dep. Fernando Rodolfo –Vice-Líder do PL

Currículo:

Correspondente internacional da Rede Globo em Londres e Nova York, ganhou prêmios como repórter investigativo (ESSO, APCA, Líbero Badaró, Imprensa, Tim Lopes e Vladimir Herzog).

Ação:

O programa Conexão Repórter, do jornalista Roberto Cabrini, documentou em 2015 fraudes em licitações de merenda escolar em dois municípios de Sergipe – São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro.

*Obs.: As informações foram retiradas dos formulários enviados pelos indicantes à CFFC.