A introdução do equipamento é reivindicada pelo usuário do serviço, pois a cobrança adotada de forma unilateral, muitas vezes abusiva pelo mototaxista, desagrada o consumidor. “É necessário estabelecer, em caráter nacional, um parâmetro confiável e seguro aos profissionais e usuários do serviço, no sentido de conferir maior precisão aos deslocamentos realizados sobre duas rodas”, avalia Leo de Brito.

No Brasil, a Lei 12587/12, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinou às prefeituras a responsabilidade pela concessão e fiscalização do serviço.

Os requisitos necessários para o exercício da atividade profissional do mototaxista estão regulamentados pela Lei 12009/09, sancionada pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

Além das questões relacionadas à segurança do condutor e passageiro, cabe ao INMETRO desenvolver o instrumento denominado mototaxímetro, garantindo lisura e confiabilidade às medições baseadas no tempo e na distância.

O deputado Leo de Brito já apresentou à Câmara um Projeto de Lei (PL 3468/15) que institui a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro no país, em municípios com mais de 40 mil habitantes. O PL altera a Lei 12.009/09.

A audiência pública contará com representantes do INMETRO, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, de representantes da categoria de mototaxistas e fabricantes do equipamento. 

Serviço CFFC: Audiência pública debate a política de transporte de moto-táxi e viabilidade de implantação do equipamento do mototaxímetro no Brasil; dia 31 de agosto, 10 horas, Plenário 9 das Comissões.

Mais informações: CFFC- 3216-6671