O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu a regularidade das contas do governo federal em audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Finanças e Tributação; e Mista de Orçamento (CMO), realizada na última Terça feira, 14/7/2015.

“Rejeito a ideia de pedalada fiscal, isso pressupõe uma intencionalidade que não orientou os serviços”, disse. Segundo ele, a discussão do Tribunal de Contas da União (TCU) deve ter um foco técnico e não político como estaria acontecendo.

“Nem toda operação bancária é uma operação de crédito, nem toda contratação é uma operação de crédito”, afirmou Adams. O ministro buscou explicar que as operações feitas pelo governo federal não podem ser caracterizadas como operações de crédito. Segundo ele, o tribunal já teria julgamentos anteriores que endossaria as ações tomadas pelo governo federal.

Para o TCU, as manobras configuram, na prática, operações de crédito na forma de empréstimos dos bancos públicos ao Tesouro Nacional, em flagrante desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/00).

Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), todos os procedimentos que foram objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que solicitou o esclarecimento de 13 aspectos envolvendo as contas do governo, são baseados em metodologias que foram aprovadas pelo tribunal em análises de contas de anos anteriores.

O advogado-geral da União observou que desde 2001, primeiro ano de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorreram momentos pontuais em que a União ficou com saldo negativo nos repasses para os bancos, mas o TCU nunca deixou de aprovar as prestações de contas do governo por causa do procedimento.

Além disso, Adams lembrou que nos últimos 21 anos a Caixa Econômica Federal, por exemplo, obteve saldos positivos na relação com a União e teve que pagar juros. "A sistemática é totalmente benéfica ao banco. Qualquer banco teria interesse em fazer um contrato semelhante. A Caixa ganha muito dinheiro com esses repasses, tanto é que, em todos os anos, pagou juros à União e não o contrário", esclareceu. 

Votação da PEC 443 - Com a presença de muitos advogados da AGU na audiência pública, foi anunciado que a PEC 443, que trata de reivindicações da categoria, será votada no próximo dia 11 de agosto, Dia do Advogado. Na ocasião, os trabalhadores se comprometeram a paralisar a entrega de cargos dos trabalhadores do órgão.

O deputado Vicente Cândido, que tem sido o interlocutor entre o Parlamento e o governo nas negociações, disse que há grande disposição e sensibilidade do governo e de várias bancadas nessa questão. “A bancada do PT recebeu várias direções de entidades e também assumiu esse compromisso. Estamos construindo uma parceria”, frisou.