A audiência pública realizada na quarta-feira (8/06) foi promovida por duas comissões da Câmara: a de Fiscalização Financeira e Controle; e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a pedido dos deputados Leo de Brito (PT-AC) e JHC (PSB-AL), notadamente para debater a possibilidade ou não do corte dos acessos à rede ao final do pacote de dados contratados.

Estabelecer limites para o tráfego de dados na banda larga fixa --como anunciado por algumas operadoras no início do ano-- seria o mesmo que criar uma internet para os pobres e outra completamente distinta para os ricos, segundo Rafael Augusto Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Direito do Consumidor).

A limitação é muito criticada por consumidores desde que a Vivo decidiu limitar dados de internet fixa para novos clientes --outras operadoras de banda larga cogitam adotar o limite também. As operadoras de telefonia celular já fazem isso, cortando o acesso ou diminuindo sua velocidade quando termina a franquia.

O novo modelo substituiria os contratos que garantem acesso ilimitados à rede, delimitando apenas a velocidade de download e upload, por pacotes limitados de dados.

Com a mudança, os usuários terão que aprender a controlar o consumo de dados de acordo com o pacote contratado, principalmente aqueles que não têm como pagar por pacotes adicionais. Terão, por exemplo, que diminuir o consumo de vídeos (1h de Netflix, em resolução padrão, consome 1 Gbyte, 10 mil vezes mais que um e-mail sem anexos, segundo a Proteste) e o download de jogos (baixar um game consome cerca de 44 GB). Acredita-se, inclusive, que os mais pobres sem acesso a esse tipo de conteúdo. 

"Isso vai afetar os mais pobres. Portanto, além do problema econômico, há um problema social. Seria muito impactante do ponto de vista social, porque seria criada uma internet dos pobres, sem possibilidade de troca de dados", alertou Zanatta, que também destacou a ilegalidade jurídica da proposta.

Segundo ele, em nenhum momento as empresas explicaram a necessidade técnica da mudança. "Ou seja, não há justa causa para a mudança. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor diz que não pode haver mudança no contrato sem justa causa. Também há violação do Marco Civil da Internet e da ordem econômica, ao se permitir lucros exorbitantes para as empresas", disse.

Flávia Lefèvre Guimarães, representante da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) também apontou ilegalidades no limite para o tráfego de dados.

"O artigo 4º do Marco Civil da Internet diz que o serviço tem que estar disponível a todos. Serviços essenciais não podem ser interrompidos a menos que o consumidor não pague a conta. Além disso, o princípio da neutralidade da rede estabelece que usuários têm que ser tratados da mesma forma", destacou Flávia, que defende que contratos anteriores a 2013, antes do Marco Civil da Internet, tenham que ser refeitos com base na nova legislação.

O representante das operadoras de telefonia Carlos Duprat, diretor executivo do SindTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), disse que a adoção de franquias de dados é a única maneira de permitir a inclusão digital no país e evitar distorções que ocorrem hoje.

"A inclusão digital passa pela racionalidade do uso das redes. Quem usa pouco a internet não pode subsidiar quem faz uso muito intenso. Isso é um Robin Hood às avessas. Quem paga hoje é quem usa menos: os pobres. É essa distorção que estamos procurando reduzir, e a oferta de pacotes diferenciados possibilita uma gestão mais eficiente das redes. Temos que ter pacotes para todos os brasileiros. Imaginar que teremos preços baixos para todos, só se vier do céu", disse Duprat.

Segundo ele, o limite ao pacote de dados será adotado assim que as empresas atenderem as exigências da Anatel, que incluem a criação de mecanismos para informar o consumidor a respeito do saldo de pacotes de dados do seu plano.

"O modelo de franquia requer a devida conscientização dos consumidores a respeito do seu perfil de utilização e a disponibilização de ferramentas que possibilitem o acompanhamento de seu consumo. Só a partir daí vamos aplicar [o modelo] e incluir mais e mais brasileiros", disse. 

Em fevereiro, as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica anunciaram a intenção de não fornecer mais o acesso livre à internet, comercializando pacotes com limites de dados. Ou seja, o consumidor que quisesse usar mais a internet, teria que pagar mais, o que afetaria principalmente quem utiliza os serviços de streaming de vídeo --tais como Youtube e Netflix-- e jogos.

A iniciativa ganhou apoio da Anatel, que, após pressão social, publicou uma resolução suspendendo a iniciativa das operadoras por 90 dias e condicionando a mudança a uma série de obrigações das empresas, como a criação de ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo e os gastos da sua franquia.

Suspensão temporária que, uma semana depois, ganhou caráter de indeterminada.