“Isso não atrapalha em nada. É uma negociação que deveria ser feita após o início da tramitação da proposta no Congresso. Estamos antecipando esse debate para ganhar tempo. Quando o projeto for protocolado, já poderá ser encaminhado para votação”, explicou. Segundo o relator, o principal objetivo do GT é diminuir ao máximo as áreas de atrito do novo marco.

Já o relator do GT, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), revela que a maior resistência por parte do governo se refere às desonerações tributárias e as alterações nos chamados fundos setoriais: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

“Nós evoluímos para uma proposta que o governo só poderá cobrar aquilo que aplicar no ano anterior. Ou seja, se o governo arrecadar os fundos nos patamares de hoje e investir tudo o que for arrecadado, não tem problema ele cobrar. Agora, o que não dá para continuar fazendo é cobrar os fundos e colocar no caixa único. Aí você tem esse dinheiro usado para outra finalidade e a telefonia cada vez mais fragilizada no Brasil”, explicou o parlamentar. Nos últimos 12 anos, esses fundos teriam somado cerca de R$ 60 bilhões. Só no ano passado, foram arrecadados R$ 6,3 bilhões. Estima-se que apenas 5% desse total tenham sido investidos efetivamente.

Outro ponto de tensão envolvendo o marco da telefonia é a proposta que veda a cobrança da assinatura básica. Este item representa uma importante fatia de arrecadação para as operadoras e elas não pretendem abrir mão da receita. “É obvio que as empresas têm resistência nesse ponto. Mas nós estamos avançando. Quem sabe poderemos transformar em serviço o que o cidadão vem pagando. O problema é o cidadão pagar e não poder desfrutar da tecnologia”, ponderou o relator do GT.

Principais pontos da proposta do Grupo de Trabalho:

- redução à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para serviços de telefonia móvel pré-paga;
- redução à zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para a receita de interconexão;
- proíbe a cobrança do roaming nacional e o adicional de deslocamento para ligações que se iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
- exige o prévio aceite do usuário para que alterações em seu contrato de prestação de serviço passem a ter validade;
- operadoras devem fornecer detalhamento das chamadas cobradas por meio do site da operadora na Internet, inclusive para usuários pré-pagos;
- proíbe a instituição de prazos de validade dos créditos pré-pagos inferiores a dois anos;
- obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nos editais de licitação de espectro;
- obriga as operadoras a compartilhar o sinal de antenas e torres de transmissão.