Com uma faixa de terras de quase 16 mil quilômetros de extensão que abrange 11 estados, a necessidade da criação de legislação específica que regulamente a fiscalização, o controle e a segurança nas fronteiras brasileiras foi foco de Audiência Pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no último dia 5 de novembro. Por solicitação do vice-presidente da comissão, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), o debate reuniu representantes de auditores fiscais, fiscais da Receita, policiais federais e policiais rodoviários federais.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou fragilidades nas fronteiras, norteou a discussão. De acordo com o órgão, atualmente a proteção aduaneira é realizada por diversas instituições com trabalhos independentes e autônomos. Para Carlos Sebastião Costa, secretário de Controle Externo no estado do Mato Grosso do Sul e representante do TCU, é preciso unificar estas forças e controlar com mais efetividade "a ocorrência de crimes transnacionais, a existência de conflitos fundiários, a injustiça social e a degradação do meio ambiente".

A análise do Tribunal de Contas aponta também outra perspectiva. "Por outro lado, a faixa de fronteira também tem diversas potencialidades a serem exploradas, como turismo, riquezas naturais, florestas, terras férteis, potencial hídrico e mineral, além de serem rotas de comunicação comercial e social internacional e de acesso à costa oeste da América do Sul (Oceano Pacífico)", avalia.

Entre as recomendações dos debatedores, destaca-se o aumento do efetivo das categorias, a convocação de aprovados no cadastro de reserva, o pagamento do adicional de fronteiras e o reajuste salarial para repor perdas inflacionárias. Segundo a auditoria, os recursos para a região não são devidamente executados. Em 2014, o Orçamento previa R$ 2,7 bilhões, mas apenas R$ 1 bilhão foi gasto.

Sobre a necessidade de funcionamento ininterrupto da aduana, os participantes da Audiência Pública não chegaram a um consenso. Para Silvia Helena de Alencar Felismino, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), o horário de funcionamento dos portos reduz a competitividade. José Carlos de Araújo, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, rebateu a proposta: "apenas no porto de Santos se justifica uma aduana funcionando 24 horas".

Flávio Werneck Meneguelli, da Federação Nacional dos Policiais Federais, e Alfredo Jorge Madeira Rosa, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), destacaram a necessidade do aumento no efetivo na fiscalização.