Durante o 1º Simpósio Nacional sobre Maioridade Penal, realizado pela comissão na quinta-feira (12/12), Edinho Bez informou que vai sugerir a criação da comissão especial ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “A minha proposta [de votar um texto sobre o assunto] é até 30 de junho. Apesar de ser ano eleitoral, vamos estabelecer uma meta. Se não der, ficará para o segundo semestre”, disse Edinho.

No Congresso Nacional, o tema é abordado em 53 propostas de emenda à Constituição. Uma delas está em análise na Câmara há 20 anos (PEC 171/93) e reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Participante do simpósio, o deputado sergipano André Moura, líder do PSC na Câmara e que também é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57, que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos e do PDC 494/13 que sugere a realização de plebiscito sobre o tema, disse que não se pode admitir que o discurso da década de 70 fosse o mesmo da atualidade, com todo o avanço tecnológico, crianças e adolescentes têm todas as informações, até de como fabricar bombas caseiras, produzir armas e outros artefatos.  “Não podemos permitir que o ECA continue em vigor deixando os menores impunes”, argumentou.

Redução responsável

O presidente da Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), propõe alterações no tempo de internamento dos menores infratores para cumprimento de medidas socioeducativas previstas no ECA. Para ele, que é delegado da Polícia Federal, é preciso agir com inteligência, punindo com rigor os crimes mais graves – aqueles ditos hediondos – e ao mesmo tempo oferecendo oportunidades de reabilitação, com sistemas modernos que utilizam qualificação profissional e trabalho para os jovens que praticam pequenas infrações penais.

De acordo com o deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), afirmou que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira - cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados. 

Siraque disse ser necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade, o tema da redução da maioridade penal tem que ser muito bem discutido. “É uma ilusão achar que uma medida como esta venha a reduzir os índices de violência do país”.

Política criminal

A juíza da 2ª Vara de Entorpecentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Léa Ciarline, manifestou-se contra a redução da maioridade penal. Ela refutou o argumento de que a redução é necessária porque os jovens, aos 16 anos, já teriam capacidade de entender o que é certo e o que é errado. Segundo ela, aos 7 anos, a maior parte das crianças também já tem esse discernimento.

Léa Ciarline explicou que a maioridade foi definida para que crianças e adolescentes recebam um tratamento diferenciado pela sociedade e pelo próprio Judiciário, pois são pessoas em fase de formação. Ela enfatizou que o objetivo desse tratamento diferenciado é proporcionar ao adolescente o retorno à sociedade.
“É claro que, por questões de política criminal, outros países adotaram outra idade. Mas qual o objetivo disso? É de essas pessoas, nessa fase, até os 18 anos, poderem ter um cuidado maior”, disse a juíza.

Tempo de internação

Durante o simpósio, o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, disse não apoiar a redução da maioridade penal, mas defendeu o aumento do tempo de internação para menores que cometem infrações graves. Ele disse que, em 2012, a Polícia do DF prendeu 11,5 mil adultos e apreendeu 8,5 mil adolescentes.
"Há adolescentes extremamente violentos, capazes de cometer cinco, seis, sete assassinatos em um espaço de tempo curto, e a legislação tem que nos dar mecanismos para que essas pessoas fiquem recolhidas por um tempo maior”, afirmou Xavier.

ECA não é cumprido integralmente

O doutor em Sociologia Antônio Flávio Testa disse concordar com um maior tempo de internação para jovens violentos e reincidentes, com o objetivo de diminuir a violência no curto prazo. Entretanto, no médio e longo prazos, ele defendeu medidas que tenham como foco o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, para evitar que cheguem ao ponto de cometer crimes.

O professor afirmou ainda que o ECA seria fantástico se fosse cumprido integralmente. “O que ocorre é que o Estatuto somente funciona na hora de exigir dos pais, quando a exigência é do poder público ele não é cumprido”, lamentou.

A conselheira Beatriz Rezende, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também manifestou-se contra a redução da maioridade penal. Segundo ela, o adolescente infrator tem que ser responsabilizado pelo ato que cometeu, sem que o Estado abra mão de protegê-lo. "Um adolescente que comete crimes graves não pode ser tratado como se fosse adulto", declarou.