As mudanças na Lei de Licitações e no RDC vem sendo pauta de amplas discussões e estudo, tanto que, atualmente, mais de 130 projetos de Lei tramitam pela Câmara dos Deputados, propondo mudanças para reformular a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

No último dia 27 de agosto, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) reuniu representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário, além de especialistas na área de licitação para tratar do tema. Segundo o deputado federal Valternir Pereira (PROS-MT), presidente interino da CFFC (o presidente titular, deputado Vicente Cândido, estava na China a serviço do Brasil), “o seminário é apenas o início de uma longa e árdua tarefa em busca do aprimoramento de nossa legislação sobre licitações”, ressaltou.

A realização do evento é resultado da aprovação do Requerimento nº 85/2015, de autoria do Deputado Espiridião Amin, aprovado no último dia 13 de maio, na CFFC. A abertura do seminário contou com a presença do ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

Riscos, desafios e potencialidades do RDC - A falta de agilidade, eficiência e transparência nos processos licitatórios foram os principais problemas apontados pelos palestrantes do primeiro painel, presidido pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), sobre os “Riscos, desafios e potencialidades do RDC”, que de forma unânime, consideraram que as leis precisam de modernização. Participaram dessa mesa: Jorge Jacoby, jurista especialista em Direito Administrativo; Romiro Ribeiro, consultor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; e Lucas Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Romiro Ribeiro lembrou que o RDC, implementado em 2011, não assegurou ganhos significativos de prazos na contratação, destacando que a elevada dispersão entre as propostas de preço revela alto grau de incertezas, elevando os riscos, e que os dados indicam riscos não transferidos ao setor privado, mas precificados e incorporados às propostas. Ele disse ainda que a falta de identificação e quantificação dos riscos inviabiliza ou dificulta o desenvolvimento do mercado de seguros para os contratos.

Para o jurista Jorge Jacoby, a população também deve ter um canal de avaliação dos serviços públicos. Ele sugere que as urnas eletrônicas sejam usadas para este fim, de modo que os brasileiros possam dar notas aos serviços prestados pelos governos.

Lucas Furtado, do MP, enfatizou que as leis precisam ser atualizadas “o mais rápido possível e de forma estruturada”.

Experiência com a contratação e execução de obras no âmbito do RDC - O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Jorge Tadeu da Silva, que participou do painel a respeito da “Experiência com a contratação e execução de obras no âmbito do RDC”, destacou as limitações do RDC e a importância de bons projetos executivos como elementos essenciais para o sucesso dos empreendimentos, com economia, segurança e qualidade. “Países à nossa frente fazem do planejamento uma rotina. Sem isso, vamos continuar ouvindo falar da má qualidade das obras, do superfaturamento. O RDC garante agilidade ao processo licitatório, mas garante a técnica?”, questionou. Silva apontou a necessidade de atualizar a Lei 8666/93, inclusive em relação aos valores por ela estabelecidos.

Conduzido pelo deputado federal Léo de Brito, o painel teve ainda a participação do secretário do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Rosemberg; e do analista de infraestrutura do Departamento de Aceleração do Crescimento (Dnit), Rafael Gerard. Ambos apresentaram dados sobre a aplicação do RDC na administração pública federal.

Os desafios de aperfeiçoamento da Lei 8666/93– Presidido pelo deputado Toninho Wandscheer (PT-PR), o painel sobre “Os desafios de aperfeiçoamento da Lei 8666/93”, contou com as participações do subprocurador-geral do Estado de São Paulo, Adalberto Roberto Alves; do consultor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Tarcísio Gomes de Freitas; e de Wesley da Rocha, da Confederação Nacional dos Municípios. Os debatedores ressaltaram a importância da discussão do tema. Para o Adalberto Roberto, “como cidadãos, todos nós somos interessados em que o Estado contrate melhor, por um preço menor e que, principalmente, receba aquilo que adquiriu”, ressaltou.