Asscom CFFC
Revisão: Jair Francelino

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (28), quatro sugestões de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2013 (PL 24/12-CN). As sugestões  são de autoria do presidente da CFFC, deputado Edmar Arruda (PSC/PR).

A sugestão de emenda nº 1 destina recursos para a aquisição de terreno para a ampliação da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia, no valor de R$20.000.000,00. A segunda destina-se à construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle do TCU em Brasília, no valor de R$ 25.000.000,00. Também se destina ao TCU a sugestão de emenda nº3, esta para provimento de cargos e funções e a reestruturação de cargos, carreiras, e revisão de remunerações de pessoal ativo, no valor de  R$ 43.494.180,00. Foi aprovada também uma quarta sugestão de emenda, de modificação ao texto da Lei (sem envolver valores), referente  à reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Além das emendas ao orçamento 2013, a CFFC aprovou os Requerimentos  375/2012 e 376/2012  dos deputados Edson Santos (PT/RJ) e Mendonça Filho, respetivamente, para realizar audiência pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a presença do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. O objetivo é discutir a crise da segurança pública no Estado de São Paulo e obter esclarecimentos sobre as operações Porto Seguro e Durkheim da Polícia Federal.

Foi aprovado também nesta quarta-feira o Requerimento 362/2012 do deputado Nelson Bornier que solicita informações ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O deputado pede que o MDIC, solicite ao BNDESPAR, cópia na íntegra da escritura referente à Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa Marfrig Alimentos S/A, com sede na capital do estado de São Paulo.