CFFC discute fundos estaduais com ministro da Previdência

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, participou, no último dia 28 de março, de audiência pública, organizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para discutir as possibilidades de reorganização dos fundos previdenciários estaduais. O debate também teve a participação do consultor e especialista em previdência social pública e privada Renato Follador.

Parlamentares discutiram com o ministro o projeto em análise na Assembleia Legislativa do Paraná que altera o custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do estado. O deputado João Arruda (PMDB-PR), que solicitou a realização da audiência, ressaltou que o projeto extingue o fundo previdenciário e transfere todos os recursos para o fundo financeiro, buscando alteração no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores paranaenses. Segundo ele, Minas Gerais e São Paulo propuseram alterações semelhantes.

Segundo o ministro, se a proposta contrariar as normas, o estado corre o risco de ficar sem as verbas transferidas pelo governo federal. Gabas disse que o ministério ainda não emitiu parecer sobre a legalidade da proposta porque o governo paranaense não prestou as informações solicitadas. "O ministério tem autorização legal para decretar uma irregularidade previdenciária e para isso o Certificado de Regularidade Previdenciária. Quando os entes, sejam estados ou municípios, estão em desacordo com a norma, nós cassamos o certificado. A consequência é que, quando um ente público não está em acordo com a lei, ou seja, não está com o certificado em dia, ele não pode receber transferências da União."

A proposta, apresentada pelo governo estadual, sugere que cerca de 30 mil beneficiários, com 73 anos ou mais, sejam transferidos do Fundo Financeiro, que é arcado pelo Tesouro estadual, para o Fundo Previdenciário, que engloba as contribuições dos servidores e do poder público. O governador Beto Richa (PSDB) argumenta que a migração vai gerar uma economia de R$ 125 milhões por mês com o pagamento de benefícios.

A legalidade da proposta dividiu opiniões da bancada do Paraná. Ex-governador do estado, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) destacou que o projeto retira recursos dos servidores para resolver problemas de caixa do atual governo. "O caminho é não deixar o governo meter a mão na previdência pública dos paranaenses".

Com Agência Câmara