A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (3), uma audiência pública para debater o                 Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O encontro foi solicitado pelo deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) e reuniu consultores legislativos da Câmara e do Senado, que apresentaram uma análise detalhada dos impactos fiscais e sociais da proposta.

          O texto enviado pelo governo amplia a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Hoje, estão isentos apenas os contribuintes com renda de até R$ 2.259,20, valor complementado por um desconto de R$ 564,80, o que garante a isenção para rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.824). Pela proposta, quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também terá redução no valor do imposto a pagar. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto cria um imposto mínimo de até 10% para rendas anuais acima de R$ 600 mil e prevê a tributação antecipada de dividendos e lucros superiores a R$ 50 mil mensais.

          Um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (Conof) estima que as mudanças terão impacto líquido de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios. De um lado, a redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os salários de servidores deve gerar perda de R$ 11,2 bilhões — R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios. De outro, haverá aumento de R$ 8,2 bilhões nas transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse ganho decorre da combinação entre a queda de R$ 7,1 bilhões na arrecadação federal nas faixas até R$ 7 mil e um incremento de R$ 15,3 bilhões com a tributação das altas rendas.

         “O projeto promove maior progressividade no sistema tributário, ao aliviar a carga das classes média e baixa e exigir maior contribuição dos contribuintes de alta renda”, avaliou um dos consultores da Câmara durante a audiência. Outro especialista ponderou que “a compensação via tributação de dividendos e lucros é necessária para manter o equilíbrio fiscal, mas ainda exige acompanhamento atento da arrecadação”.

          Para o presidente da CFFC deputado Bacelar (PV/BA), a audiência foi fundamental para esclarecer dúvidas e embasar o debate no Parlamento. “Nosso objetivo é ouvir especialistas e fornecer subsídios técnicos à Câmara, para que a decisão sobre o imposto de renda seja tomada com base em evidências e não apenas em pressões políticas”, afirmou.

          Com parecer já aprovado em comissão especial, o PL 1.087/2025 aguarda votação no Plenário da Câmara. A expectativa é de que as novas regras sejam apreciadas ainda este ano.