Asscom Deputado Edmar Arruda

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, aprovou nesta quarta-feira (27) 16 Sugestões de Emendas, de autoria de seu presidente, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (PL nº 3/12-CN).

Dentre as propostas aprovadas pela CFFC está a proposta de alteração do art. 101, que trata do custo global das obras. Segundo o deputado Edmar Arruda a expressão contida no artigo “de referência” pode dar a entender que o dispositivo legal aplica-se exclusivamente ao orçamento elaborado pela Administração. “Assim apenas o preço base das licitações estaria limitado pelas referências de mercado, ficando o orçamento das licitantes, o contratual, livre de qualquer limitação, o que abriria espaço para práticas de superfaturamento, colocando em risco a Administração Pública”, destacou.

Outra emenda de fundamental importância proposta pelo presidente da CFFC solicita que Estados e Municípios registrem as compras de medicamentos e produtos para a saúde no Banco de Preços em Saúde (BPS), do Ministério da Saúde. O Banco de Preços é considerado por técnicos do TCU como uma ferramenta de qualidade, por isso a sugestão de que os entes federativos adotem a prática de registro neste sistema.

Para o presidente Edmar Arruda, todos tem a ganhar com esta medida. “A obtenção de uma referência segura como o BPS vai auxiliar os gestores, já que serve de parâmetro para fixar o preço máximo a ser pago nas suas licitações, os órgãos de controle, para avaliar a razoabilidade dos valores praticados e situações de superfaturamento, além do controle social que é fundamental”, afirmou. Após debate com membros da CFFC e aprovação de todas as emendas propostas, Arruda agradeceu o apoio da equipe do Tribunal de Contas da União (TCU) na redação e orientação dos parlamentares com as emendas.